PREFEITURA DE JUIZ DE FORA
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
ATOS DO GOVERNO DO PODER EXECUTIVO

Publicado em: 06/10/2022 às 00:01
PORTARIA Nº 16 - SO - Nomeia servidores públicos responsáveis pela GESTÃO e FISCALIZAÇÃO de contrato firmado pelo Município de Juiz de Fora. O SECRETÁRIO DE OBRAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14, do Decreto Municipal nº 10.708, de 1º de abril de 2011, e tendo em vista o art. 67, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, RESOLVE: Art. 1º  Nomear o servidor Júlio César Marques Paes, Gerente - DVEP/SO, como responsável pela GESTÃO, e o servidor Levi de Carvalho Duarte, Assessor I - DVEP/SO, como responsável pela FISCALIZAÇÃO do Contrato nº 01.2022.187 referente ao Processo nº 92.669/2021 (Eletrônico) realizado pelo Município, tendo como interveniente esta Unidade Gestora. Art. 2º  Incumbe aos servidores referidos no artigo anterior acompanhar o desenvolvimento da execução do Contrato, observando as atribuições que lhe são conferidas pela Instrução Normativa nº 54, de 27 de novembro de 2019, que aprova o Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos. Art. 3º  Registre-se, publique-se no Órgão Oficial do Município e cumpra-se. Art. 4º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Juiz de Fora, 05 de outubro de 2022. a) LINCOLN SANTOS LIMA - Secretário de Obras.