PREFEITURA DE JUIZ DE FORA
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
ATOS DO GOVERNO DO PODER EXECUTIVO

Publicado em: 23/09/2022 às 00:01
PORTARIA N.º 18/2022 - MAPRO Nomeia servidor público responsável pela fiscalização de contrato de prestação de serviços. A DIRETORA DA FUNDAÇÃO MUSEU MARIANO PROCÓPIO, no uso de suas atribuições legais, especialmente das que lhe sãoconferidas pelo art. 14 do Decreto Municipal nº 10.708, de 1° de abril de 2011 e tendo em vista o art. 67 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, RESOLVE: Art. 1º Nomear como responsávelpela fiscalização do Contrato Administrativo nº 01.2022.078, referente ao Processo Administrativo nº 1691/2021, celebrado entre o Município de Juiz de Fora com a interveniência da Secretária de Transformação Digital e Administrativa - STDA e da Fundação Museu Mariano Procópio e a sociedade empresária CLARO S.A.: I - Liliane Pereira Fernandes, lotada no MAPRO, matricula nº 587869-01; Art. 2º Incumbe a servidora referida no artigo anterior , acompanhar o desenvolvimento da execução do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à consecução do objeto e adotando todas as medidas necessárias  para a sua boa execução, observando as atribuições que lhe são conferidas pela Instrução Normativa nº 54/2019 que aprova o Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos. Art. 3º  Fica revogada a Portaria nº 010/2022 - MAPRO. Art. 4º Registre-se, publique-se  no Órgão Oficial do Município e cumpra-se. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Juiz de Fora, 22 de setembro de 2022. a) MARIA LÚCIA HORTA LUDOLF DE MELLO - Diretora da Fundação Museu Mariano Procópio.