PREFEITURA DE JUIZ DE FORA
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
ATOS DO GOVERNO DO PODER EXECUTIVO

Publicado em: 23/09/2022 às 00:01
RESOLUÇÃO N.º 043/2022 - CMAS/JF – Dispõe sobre o indeferimento do aceite de recursos originários de Emenda Parlamentar Municipal. O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE JUIZ DE FORA - CMAS/JF, na 34ª reunião ordinária, de 22 de setembro de 2022, em reunião virtual realizada em plataforma digital de videoconferência, no uso da competência que lhe confere o art. 2º, incisos I e V, da Lei Municipal nº 8.925, de 20 de setembro de 1996 e suas alterações, considerando especialmente o disposto no inciso X do referido artigo, da mencionada Lei, que estabelece como atribuição acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados da Rede Municipal, RESOLVE: Art. 1º Indeferir o aceite de recursos originários de Emenda Parlamentar Municipal por indicação de Vereador, com recursos provenientes do Tesouro Municipal de 2022, destinado a entidade socioassistencial não inscrita no CMAS/JF, conforme disposto abaixo:
  INSTITUIÇÃO VEREADOR EMENDA N.º VALOR OBJETO
1 UNALCS - União Nacional de Agentes e Lideranças Comunitárias e Sociais Vereador André Luiz 10607 R$ 20.000,00 Compra de material permanente, tais como: data show, computador, caixa de som, mesa de som, tela de proteção data show, painel tema do projeto, mesa de totó, carrinho de pipoca, carrinho de algodão-doce, barracas 3 m x 3 m, cadeiras, mesa de pingue-pongue, piscina de bolinhas, mesas.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação. Juiz de Fora, 22 de setembro de 2022. a) LIDIANE PEREIRA CAVACA PAVÃO - Presidenta do Conselho Municipal de Assistência Social de Juiz de Fora.