|
|
PREFEITURA DE JUIZ DE FORA |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Publicado em: 17/05/2022 às 00:01 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
DECRETO Nº 15.231 - de 16 de maio de 2022.
Insere no Orçamento vigente a natureza de despesa que menciona e dá outras providências. A PREFEITA DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizada pelo disposto no art. 4º, inc. II, alíneas “a”, “b” e “c”, da Lei nº 14.337, de 29 de dezembro de 2021, e no art. 21, inc. I, da Lei nº 14.240, de 29 de setembro de 2021, DECRETA: Art. 1º Fica(m) inserida(s) no Orçamento vigente no Município, na(s) unidade(s) orçamentária(s) e respectivo(s) programa(s) de trabalho abaixo especificado(s), a(s) natureza(s) de despesa a seguir indicada(s), abrindo-se, para este fim, crédito suplementar no valor de R$72.000,00 (setenta e dois mil reais):
Art. 2º Para atender ao que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso o superávit financeiro, em igual valor, apurado em 31/12/2021, nos termos do art. 43, § 1º, inc. I e § 2º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e/ou conforme consulta técnica nº 932.477/14 do TCE/MG, da(s) seguinte(s) conta(s) corrente(s):
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Juiz de Fora, 16 de maio de 2022.
| |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
