DECRETO Nº 15.230 - de 16 de maio de 2022.
Insere no Orçamento vigente a natureza de despesa que menciona e dá outras providências.
A PREFEITA DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizada pelo disposto no art. 4º, inc. II, alíneas “a”, “b” e “c”, da Lei nº 14.337, de 29 de dezembro de 2021, e no art. 21, inc. I, da Lei nº 14.240, de 29 de setembro de 2021,
DECRETA:
Art. 1º Fica(m) inserida(s) no Orçamento vigente no Município, na(s) unidade(s) orçamentária(s) e respectivo(s) programa(s) de trabalho abaixo especificado(s), a(s) natureza(s) de despesa a seguir indicada(s), abrindo-se, para este fim, crédito suplementar no valor de R$49.840,00 (quarenta e nove mil, oitocentos e quarenta reais):
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO PÚBLICA |
R$ |
021100 |
24.122.0007.2004 |
Atividades Administrativas |
0100000000 |
4.4.90.52 |
49.840,00 |
Total da UG |
49.840,00 |
Total Geral |
49.840,00 |
Art. 2º Para atender ao que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso o cancelamento parcial ou total, em igual valor, da(s) seguinte(s) dotação(ões) do Orçamento do Município:
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO PÚBLICA |
R$ |
021100 |
24.131.0001.2055 |
Divulgação Municipal |
0100000000 |
3.3.90.39 |
49.840,00 |
Total da UG |
49.840,00 |
Total Parcial |
49.840,00 |
Total Geral |
49.840,00 |
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Juiz de Fora, 16 de maio de 2022.
MARGARIDA SALOMÃO |
LIGIA INHAN |
Prefeita de Juiz de Fora |
Secretária de Transformação Digital e Administrativa |
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