PREFEITURA DE JUIZ DE FORA :: e-Atos do Governo

DECRETO Nº 15.228 - de 16 de maio de 2022 - Outorga Permissão de Uso do Bem Público Municipal que menciona. A PREFEITA DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições, conforme o disposto na Lei nº 6.448, de 16 de dezembro de 1983, e no art. 47, VI, da Lei Orgânica Municipal, DECRETA: Art. 1º É outorgada Permissão de Uso, a título gratuito e em caráter precário, à Associação MOGICO (Monte de Gente Interessada em Cultivo Orgânico), imóvel de matrícula 29.585 registrado no 1º Ofício de Registro de Imóveis, descrito como área “A” na quadra “H”, situada nesta cidade, no Bairro Cascatinha, medindo 522,04m², confrontando na extensão de 56,00ms para a confluência da Rua Dr. Japiassu Coelho, Ladeira Alexandre Leonel e Av. Deusdedith Salgado; pelos fundos, com a extensão de 49,00ms com os lotes 59 e 60 da quadra “H”, por um lado, extensão de 49,00ms com terreno de Theodoro Assis. Art. 2º A Permissão de Uso a que se refere o presente Decreto destina-se ao fortalecimento da produção local de produtos orgânicos e biodinâmicos, e, especificamente, a atender aos agricultores da região, através da “OPAC Orgânicos da Mata”, ficando a Permissionária encarregada da conservação, manutenção, limpeza e segurança do espaço objeto da Permissão de Uso. Art. 3º Permissionária e Município celebrarão Termo de Permissão de Uso, do qual constarão as demais condições da Permissão. Art. 4º A Permissão a que se refere o presente Decreto dá-se em consonância com o disposto na Lei nº 6.448, de 16 de dezembro de 1983, do Município de Juiz de Fora, e com os expedientes e elementos de informação que integram o Protocolo Eletrônico nº 51.423/2021. Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Juiz de Fora, 16 de maio de 2022. a) MARGARIDA SALOMÃO - Prefeita de Juiz de Fora. a) LIGIA APARECIDA INHAN MATOS - Secretária de Transformação Digital e Administrativa.