|
|
PREFEITURA DE JUIZ DE FORA |
||||||||||
| Publicado em: 14/05/2022 às 00:01 | |||||||||||
RESOLUÇÃO N.º 005/2022 - CMDPD/JF – Dispõe sobre critérios e procedimentos para cadastro de entidades não governamentais e governamentais que prestam atendimento à pessoa com deficiência, no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD/JF. O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CMDPD, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 12.937, de 13 março de 2014, que institui o referido Conselho, conforme deliberação da Plenária Ordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD, realizada no dia 10 de maio de 2022; CONSIDERANDO a Lei 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência); CONSIDERANDO a competência do Conselho em seu art. 3º, inciso XI que dispõe sobre o registro de entidades que prestam atendimento às pessoas com deficiência; CONSIDERANDO a importância da aproximação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD com as Entidades que prestam atendimento às Pessoas com Deficiência com vistas à mobilização coletiva frente a garantia dos direitos deste seguimento da população; CONSIDERANDO a necessidade de conhecer e ampliar o acesso às informações acerca das ações e estratégias de atuação das Entidades não governamentais e governamentais que prestam atendimento as pessoas com deficiência a esta parcela da população, visando à garantia de seus direitos sociais, RESOLVE: Art. 1º Estabelecer os parâmetros para o cadastramento das Entidades Não Governamentais e Governamentais que prestam atendimento às pessoas com deficiência no Conselho Municipal dos Direitos a Pessoa com Deficiência no Município de Juiz de Fora. Art. 2º As entidades, no ato do cadastro deverão apresentar os seguintes documentos: I - Requerimento solicitando o cadastro cujo formulário deverá ser assinado pelo representante legal da Entidade, conforme modelo (anexo I); II - Formulário de cadastro das entidades, conforme modelo (anexo II); III - Cópia simples do Estatuto Social, se Associação, Fundação ou Instituto, ou Contrato Social, se empresa privada, devidamente registrada no Cartório competente, nos termos determinados pelo Código Civil Brasileiro; IV - Cópia simples da Ata de eleição da Diretoria, devidamente registrada no Cartório competente, nos termos determinados pelo Código Civil Brasileiro; V - Cópia simples da inscrição da entidade e ou de Serviços, Programas e projetos, no Conselho Municipal de Assistência Social, ou outro se houver; VI - Cópia Simples do Regimento Interno da Entidade; VII - Cópia simples do CNPJ do Ministério da Fazenda atualizado. Art. 3º Serão realizadas visitas as Entidades Não Governamentais e Governamentais que prestam atendimento as pessoas com deficiência na cidade de Juiz de Fora, as quais terão por objetivo esclarecer, sensibilizar acerca do referido cadastramento. Parágrafo único. As visitas institucionais acima mencionadas serão realizadas pelos técnicos da Casa dos Conselhos, que apresentarão à comissão de Normas e Inscrições de Entidades - CNIE, um relatório da visita considerando os critérios de acessibilidade estabelecidos na Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT NBR 9050. Art. 4º As entidades de atendimento às Pessoas com Deficiência, munida dos documentos especificados no art. 2°, protocolará na Secretaria Especial de Direitos Humanos - SEDH, junto à Secretaria-Executiva do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD, no endereço da Rua Halfeld nº 450, 7º andar – Centro, ou pelo Prefeitura Ágil, seu pedido de cadastro. Art. 5º Após análise de toda documentação especificada no art. 2º, pela Comissão de Normas e Inscrições de Entidades - CNIE, o Conselho Municipal dos Direitos da pessoa com Deficiência emitirá parecer sobre a solicitação do cadastro, no prazo máximo de 90 dias. § 1º Verificada a ausência de documentos e ou informações, a Comissão de Normas e Inscrições de Entidades – CNIE solicitará a complementação, por ofício, que deverá ser respondido pela Entidade no prazo máximo de 30 dias. § 2º Caso a Entidade não responda no prazo mencionado acima, o pedido de cadastro da Entidade será indeferido. Art. 6º O cadastro será concedido pelo prazo de 03 (três) anos. Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Juiz de Fora, 13 de maio de 2022. a) MARIA VALÉRIA ANDRADE – Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
ANEXO I
MODELO DE REQUERIMENTO Presidente (a) do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD. A Entidade abaixo qualificada vem requerer seu cadastro no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, conforme preconiza a Resolução nº 005/2022 - CMDPD/JF, a Lei Municipal nº 12.937, de 13 março de 2014 que institui o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD.
Solicitamos os devidos encaminhamentos.
Atenciosamente, Juiz de Fora, de de .
_________________________________________
Assinatura do representante legal ANEXO II FORMULÁRIO DE CADASTRO DA ENTIDADE 1 - Dados da Entidade:
Nome:__________________________________________________________________________ Endereço: _______________________________________________________________________ Telefone: _______________________________________________________________________ E-mail da Entidade: _______________________________________________________________ Data de Fundação: ________________________________________________________________ CNPJ: __________________________________________________________________________ Lei de Utilidade Pública Municipal: __________________________________________________ Lei de Utilidade Pública Estadual: ___________________________________________________ Lei de Utilidade Pública Federal: ____________________________________________________ 2 – Dados do (a) Presidente da Entidade: Nome: __________________________________________________________________________ Endereço: _______________________________________________________________________ Telefone: _______________________________________________________________________ E-mail: _________________________________________________________________________ 3 – Dados do (a) Vice-Presidente da Entidade. Nome: __________________________________________________________________________ Endereço: _______________________________________________________________________ Telefone: _______________________________________________________________________ E-mail: _________________________________________________________________________ Atividade principal da Instituição: _______________________________________________________________________________ 4 – Perfil dos Associados em: a) Número de associados: __________ b) Sexo (%): _____________________ 5 – Faixa etária (%): 0 à 2 anos:_______ 3 à 6 anos:_______ 7 à 10 anos:________ 10 à 18 anos:_______ 18 à 24 anos: ______ 24 à 40 anos: ______ Acima de 40 anos_________ 6 – Principais tipos de deficiência: ________________________________________________________________________________________________ 7 – Escolaridade (%): ( ) Fundamental incompleto: ________ ( ) Fundamental completo: __________ ( ) Médio Incompleto: ______________ ( ) Médio Completo: _______________ ( ) Superior Incompleto: ____________ ( ) Superior Completo: _____________ ( ) Pós graduação Incompleto: _______ ( ) Pós graduação Completo: ________ 8 – Atividades profissionais (%): ( ) Trabalho formal (com registro em carteira):________ ( ) Informal: ____________________________________ ( ) Sem atividade/Desempregado: ___________________ ( ) Profissional Liberal: ___________________________ 9 – Previdência Social (%): ( ) Associados usuários do Benefício de Prestação Continuada - BPC: ________ ( ) Aposentados por invalidez: ________________________________________ ( ) Outros tipos de aposentadoria: _____________________________________ ( ) Outros Benefícios: ______________________________________________ 10 – Quais as principais atividades executadas pela Entidade (descrever atividade, mencionando o quantitativo de pessoas com deficiência, atendidas por ação e horário da atividade): ________________________________________________________________________________________________ 11 – Quais as expectativas que a Entidade possui em relação à atuação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD: ________________________________________________________________________________________________ 12 – De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão n° 13.146 de 06 de Julho de 2015, seguem os conceitos das principais barreiras vivenciadas pelas Pessoas com Deficiência: Barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros, classificadas em: a) barreiras urbanísticas: as existentes nas vias e nos espaços públicos privados abertos ao público ou de uso coletivo; b) barreiras arquitetônicas: as existentes nos edifícios públicos e privados; c) barreiras nos transportes: as existentes nos sistemas e meios de transportes; d) barreiras nas comunicações e na informação: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação; e) barreiras atitudinais: atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas; f) barreiras tecnológicas: as que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias; g) comunicação: forma de interação dos cidadãos que abrange, entre outras opções, as línguas, inclusive a Lingua Brasileira de Sinais (Libras), a visualização de textos, o Braille, o sistema de sinalização ou de comunicação tátil, os caracteres ampliados, os dispositivos multimídia, assim como a linguagem simples, escrita e oral, os sistemas auditivos e os meios de voz digitalizados e os modos, meios e formatos aumentativos e alternativos de comunicação, incluindo as tecnologias da informação e das comunicações; Com base nos conceitos explicitados acima, relate as principais barreiras vivenciadas pelas pessoas com deficiência de Juiz de Fora atendidas pela referida Entidade, as quais têm violado o acesso aos direitos deste segmento da população: ________________________________________________________________________________________________ 13 – Caso a Entidade desenvolva outras atividades e ações estratégicas frente ao acesso e garantia dos direitos das pessoas com deficiência, explicite abaixo: ________________________________________________________________________________________________ ________________________________
Presidente da Entidade | |||||||||||
