PREFEITURA DE JUIZ DE FORA
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
ATOS DO GOVERNO DO PODER EXECUTIVO

Publicado em: 04/03/2022 às 00:01
PORTARIA Nº 5440 - SEL - Dispõe sobre a criação e constituição da Comissão de Credenciamento do Uso das instalações do Estádio Municipal Radialista Mário Helênio, com o objetivo de credenciar e julgar as solicitações de utilização do Estádio Municipal, de acordo com as Leis Municipais nº 13.830/2019, nº 14.159/2021 e a Lei nº 8.666/93. O SECRETÁRIO DE ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 14.159/2021, resolve por intermédio deste ato normativo, criar e constituir a Comissão de Credenciamento de Uso das instalações do Estádio Municipal Radialista Mário Helênio, com o objetivo de credenciar e julgar os requerimentos de utilização do Estádio Municipal Radialista Mário Helênio, colegiado composto por três servidores, nos termos a seguir, RESOLVE: Art. 1º  Fica instituída a Comissão de Credenciamento de Uso das instalações do Estádio Municipal Radialista Mário Helênio, de acordo com a Lei Municipal nº 13.830/2019 e a Lei nº 8.666/93. Art. 2º  A presente comissão será constituída por três membros, o presidente e dois titulares, nos moldes a seguir especificados: I – Presidente: Fernando Luiz Seixas Faria de Carvalho – Gerente/SEL; II –  Cláudio Antônio Rogel Carvalho  – Supervisor/SEL III – Leila Cláudia Machado – Supervisora/SEL. Parágrafo único. Quaisquer decisões referentes ao processo em epígrafe, da Secretaria de Esporte e Lazer, Prefeitura de Juiz de Fora, serão de competência da Comissão, e serão definidas pela votação da maioria simples de seus membros. Art. 3º  Registre-se, publique-se no Órgão Oficial do Município e cumpra-se. Art. 4º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Juiz de Fora, 03 de março de 2022. a) MARCELO DE OLIVEIRA MATTA - Secretário de Esporte e Lazer.