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PREFEITURA DE JUIZ DE FORA |
| Publicado em: 16/02/2022 às 00:01 | |
DECRETO Nº 15.022 - de 15 de fevereiro de 2022. Revoga o Decreto do Executivo no 6.419, de 28 de abril de 1999, e adota a Resolução de Regulação e Fiscalização ARISB-MG no 185, de 11 de fevereiro de 2022, como Regulamento de Prestação de Serviços e Atendimento ao Usuário do Serviço da Companhia de Saneamento Municipal - CESAMA. A PREFEITA DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no art. 47, VI da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º Fica revogado o Decreto do Executivo nº 6.419, de 28 de abril de 1999, que aprovou o Regulamento do Serviço de Água no Município de Juiz de Fora. Art. 2º Os serviços prestados pela Companhia de Saneamento Municipal - CESAMA passam a ser regulados pela “Resolução de Regulação e Fiscalização ARISB-MG no 185, de 11 de fevereiro de 2022, que homologa o Regulamento de Prestação de Serviços e Atendimento ao Usuário do Serviço da Companhia de Saneamento Municipal - CESAMA de Juiz de Fora/MG e dá outras providências”. Art. 3º Registre-se, publique-se no Órgão Oficial do Município e cumpra-se. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Juiz de Fora, 15 de fevereiro de 2022. a) MARGARIDA SALOMÃO - Prefeita de Juiz de Fora. a) LIGIA INHAN - Secretária de Transformação Digital e Administrativa.
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