Referência: CONCORRÊNCIA N.º 004/2021 – Processo n.º 9049/2021 – Assunto: Concessão para administração, operação, manutenção e exploração comercial do Aeroporto Municipal Francisco Álvares de Assis - SBJF, que envolve as atividades aeroportuárias. Secretaria de Mobilidade Urbana - SMU. Adequação. Interesse Público. Revogação da licitação – DESPACHO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO: Por razões de interesse público decorrente de necessidade de adequação do termo de referência do objeto licitado, REVOGO o procedimento licitatório em epígrafe, com fundamento no art. 49 da Lei Federal n.º 8.666/93 (Lei de Licitações). Por força do contido no art. 49, § 3º c/c art. 109, I, “c”, da Lei de Licitações, as partes interessadas têm o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da publicação deste Despacho, para, querendo, interpor recurso. Juiz de Fora, 14 de janeiro de 2022. a) FERNANDO TADEU DAVID - Secretário de Mobilidade Urbana.
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