PREFEITURA DE JUIZ DE FORA :: e-Atos do Governo

Referência: PREGÃO ELETRÔNICO N.º 241/2021 - SS – Processo n.º 9.620/2021 – Assunto: SRP - Aquisição de gêneros alimentícios (estocáveis). Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA. Anulação do certame – Por razões de dissonância com o art. 15, §1º da Lei Federal n.º 8.666/93, observada no curso do processo administrativo de referência, e em atendimento ao princípio da economicidade, acolho o parecer jurídico constante do despacho 22, e com isso ANULO o procedimento licitatório em epígrafe, com base no art. 49 da citada Lei de Licitações. Por força do art. 49, §3º c/c art. 109, I, “c”, da Lei de Licitações, as partes interessadas têm o prazo de 05 (cinco) dias úteis para, caso queiram, interporem recurso, contados da publicação desta decisão. Prefeitura de Juiz de Fora, 19 de novembro de 2021. a) MARGARIDA SALOMÃO - Prefeita de Juiz de Fora.