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Referência: TOMADA DE PREÇOS N.º 04/2021 - SMU (Prestação de Serviços de Engenharia para as Obras de Acessibilidade das calçadas da Rua Coronel Delfino Norato de Faria) – Processo Administrativo Eletrônico n.º 7036/2021 – Processo Físico n.º 2086/2021/01 – AVISO: Conforme consta na ata da 2ª reunião às fls. 264 e 265, a sociedade empresária R&O CONSTRUTORA E EMPREITEIRA LTDA. foi declarada vencedora do certame, condicionada à regularização da certidão de FGTS. Como a empresa apresentou dentro do prazo a referida documentação atualizada, protocolando no dia 28 de outubro de 2021 no DEIN da Subscretaria de Licitações e Compras, complementando o Processo Físico n.º 2086/2021/01, conforme consta à fl. 269, a Comissão Permanente de Licitação após análise do documento verificou que a proponente habilitada no certame cumpriu a condicionante, ratificando assim o resultado que declarou a sociedade empresária R&O CONSTRUTORA E EMPREITEIRA LTDA. vencedora com o menor valor global de R$ 291.234,16 (duzentos e noventa um mil e duzentos e trinta quatro reais e dezesseis centavos), com fulcro no item 5.13 do Edital. Posto isto, será aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentação de recurso relativo ao resultado, nos termos do art. 109 da Lei n.º 8.666/93, o qual começará a fluir a partir da publicação do resultado no Diário Oficial do Município (DOM), Diário Oficial do estado de Minas Gerais (DOE/MG). Nada mais tendo a ser resolvido, foram encerrados os trabalhos, sendo esta ata assinada por todos os presentes com a finalidade de integrar o Processo Administrativo Eletrônico n.º 7036/2021. O qual começará a fluir a partir da data da publicação do resultado no DOM - Diário Oficial do Município, DOE/MG - Diário Oficial do Estado de Minas Gerais. Juiz de Fora, 09 de novembro de 2021. a) COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DA PJF.