PREFEITURA DE JUIZ DE FORA :: e-Atos do Governo

Referência: CONCORRÊNCIA N.º 004/2021 - SMU (Concessão para Administração, operação, manutenção e exploração comercial do Aeroporto Municipal Francisco Álvares de Assis) – Processo Administrativo Eletrônico n.º 9049/2021 – Processo Físico n.º 2021/2021/01 – AVISO: A Comissão Especial de Licitação procedeu com a análise da documentação das proponentes habilitadas no certame. DA HABILITAÇÃO: A Comissão Especial de Licitação, após análise da documentação de habilitação apresentada pelas empresas, decidiu pela HABILITAÇÃO das sociedades empresárias INFRACEA CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO, AEROPORTOS E CAPACITAÇÃO LTDA. e AMD ESTAÇÕES DE TELECOMUNICAÇÕES E DE TRÁFEGO LTDA., uma vez que atenderam a todas as exigências do edital. Sendo assim, em havendo interesse na interposição de recurso administrativo referente a esta fase, o prazo de 05 (cinco) dias úteis, previsto no artigo 109, da Lei n.º 8.666/93 começará a fluir a partir da data da publicação do resultado no DOM - Diário Oficial do Município e DOE/MG - Diário Oficial do Estado de Minas Gerais. Nada mais tendo a ser resolvido, foram encerrados os trabalhos, sendo esta ata assinada por todos os presentes com a finalidade de integrar o Processo Administrativo Eletrônico n.º 9049/2021. Juiz de Fora, 03 de novembro de 2021. a) COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DA PJF.