PREFEITURA DE JUIZ DE FORA
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
ATOS DO GOVERNO DO PODER EXECUTIVO

Publicado em: 22/10/2021 às 00:01
Referência: TOMADA DE PREÇOS N.º 005/2021 - SEAPA (Serviços de Engenharia para obras de reforma do Refeitório anexo Zona Norte - Restaurante Popular Zona Norte) – Processo Administrativo Eletrônico n.º 9160/2021 – Processo Físico n.º 2084/2021/01 – Aos vinte e um dias de Outubro do ano 2021, às nove horas e trinta minutos, na Sala de reuniões da SSLICOM, no 7º andar do Prédio da Prefeitura de Juiz de Fora, situado na Av. Brasil, nº 2001, reuniu-se a Comissão Permanente de Licitação com a finalidade de dar seguimento aos trabalhos relativos à licitação em epígrafe. DA HABILITAÇÃO: Conforme se depreende da ata da 1ª reunião constante à fl. 60 dos autos, foi concedido o prazo de 8 dias úteis previstos no art. 48, § 3º da Lei n.º 8.666/1993, para a sociedade empresária R&O CONSTRUTORA E EMPREITEIRA LTDA. apresentar nova documentação regularizada. Ocorre que a empresa não apresentou a documentação solicitada, restando assim, inabilitadada por não cumprir os termos dispostos no edital. Sendo assim, o certame licitatório em epígrafe restou fracassado. Será aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis, para interposição de recurso administrativo referente a esta fase, previsto no artigo 109, da Lei n.º 8.666/93 o qual começará a fluir a partir da data da publicação do resultado no DOM - Diário Oficial do Município, DOE/MG - Diário Oficial do Estado de Minas Gerais. Juiz de Fora, 21 de outubro de 2021. a) COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA PJF.