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PREFEITURA DE JUIZ DE FORA |
| Publicado em: 09/10/2021 às 00:01 | |
RESOLUÇÃO N.º 199 – SETUR - Estabelece os procedimentos necessários para a solicitação de uso do Selo Safe Travels (Viagem Segura) emitido pelo World Travel and Tourism Council (WTTC) pelas sociedade civil organizada com fins para o desenvolvimento do turismo e demais prestadores de serviços turísticoscom CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) na cidade de Juiz de Fora. O SECRETÁRIO DE TURISMO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 13, da Lei nº 11.830/19, RESOLVE: Art. 1º Fixar o procedimento e as condições de cumprimento obrigatório para utilização do Selo Safe Travels (Viagem Segura) emitido pelo World Travel and Tourism Council - WTTC, pelo setor turístico de Juiz de Fora - Minas Gerais. Art. 2º O Selo Safe Travels (Viagem Segura) caracteriza-se por um reconhecimento do WTTC de que os protocolos de saúde e higiene estabelecidos pela Prefeitura de Juiz de Fora em conjunto com a Secretaria de Turismo (SETUR), através dos Protocolos presentes no JF Viva - Cidade em Movimento, estão de acordo com as normas internacionais de enfrentamento da COVID-19 para o turismo. Art. 3º A SETUR, tendo em vista a obtenção do reconhecimento pelaWTTC, é considerada como embaixadora do Selo Safe Travels (Viagem Segura) na cidade de Juiz de Fora, e, portanto, à ela compete sublicenciar a utilização do Selo para os interessados, visando a retomada do turismo de forma sustentável e responsável, a favor dos viajantes globais e das comunidades locais que os recebem. Parágrafo único. Compete ao Departamento Geral de Desenvolvimento Turístico a implementação, gestão, análise, aprovação e acompanhamento da utilização do Selo para o Destino Juiz de Fora; bem como realizar a interface com a WTTC. Art. 4º A disponibilização do Selo se dará mediante solicitação do interessado de forma voluntária à SETUR. Art. 5º Poderão solicitar à SETUR a utilização do Selo Safe Travels (Viagem Segura): I - A sociedade civil organizada com fins para o desenvolvimento do turismo; e II - Os demais prestadores de serviços turísticos (empresas do setor de organização de meios de hospedagem, agências de turismo, transportadoras turísticas, organizadoras de eventos, parques temáticos, acampamentos turísticos, restaurantes, cafeterias, bares e similares, centros ou locais de convenções, feiras ou exposições e similares, empreendimentos de entretenimento, lazer e parques aquáticos, empreendimentos de apoio ao turismo náutico ou à pesca desportiva, casas de espetáculo, prestadoras de serviços de infraestrutura para eventos, locadoras de veículos para o turista, prestadoras especializadas em segmentos turísticos e guias de turismo). Parágrafo único. A sociedade civil organizada e os prestadores de serviços turísticos deverão ter sede na cidade de Juiz de Fora. Art. 6º O procedimento de solicitação do uso do Selo Safe Travels (Viagem Segura) compõe-se das seguintes etapas: I - O interessado deverá ler atentamente os “Termos e Condições de uso do Selo” - Anexo I; II - Ciente dos Termos e Condições referidos no inciso I, o interessado deverá preencher, assinar e digitalizar do Termo de Responsabilidade - anexo II, e posteriormente salvá-lo em arquivo no formato .pdf; III - Ato contínuo, deverá preencher o Formulário de Solicitação através de link que será disponibilizado no site da PJF, e encaminhar o Termo de Responsabilidade nos termos do inciso anterior. Parágrafo único. Ao assinar o Termo de Responsabilidade, o interessado manifestará expressamente a ciência e concordância com os Termos e Condições de uso do Selo. Art. 7º A SETUR analisará as solicitações dos interessados a partir das informações enviadas pelo interessado no Formulário de Solicitação. § 1º Caso o interessado preencha os requisitos necessários, a SETUR o notificará da aprovação, oportunidade em que também serão encaminhados o modelo do Selo e o manual da WTTC para sua utilização. § 2º Caso o interessado não preencha os requisitos necessários, a SETUR o notificará da reprovação, devendo o interessado adequar-se às exigências estabelecidas nesta Resolução, e, caso queira, realizar uma nova solicitação. § 3º A notificação ao interessado será realizada por e-mail no prazo de até 5 (cinco) dias úteis do envio da solicitação. § 4º É de responsabilidade do interessado informar corretamente o seu e-mail à SETUR e atualizá-lo sempre que necessário. Art. 8º O Selo Safe Travels (Viagem Segura) poderá ser utilizado pelos interessados durante o tempo de vigência do JF Viva - Cidade em Movimento ou demais protocolos estabelecidos pela Prefeitura de Juiz de Fora para o enfrentamento da COVID-19 que venham a substituí-lo e que estejam de acordo com as diretrizes da WTTC. Art. 9º Os casos omissos serão decididos pela Secretaria de Turismo de Juiz de Fora. Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Juiz de Fora, 08 de outubro de 2021. a) MARCELO CARMO RODRIGUES - Secretário de Turismo.
ANEXO I
TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO SELO SAFE TRAVELS (VIAGEM SEGURA) I - É importante ler os seguintes termos cuidadosamente antes de solicitar e usar o Selo Safe Travels (em português conhecido como Viagem Segura) elaborado pelo World Travel and Tourism Council (WTTC) e emitido pela Secretaria de Turismo de Juiz de Fora - Minas Gerais (SETUR) como sua embaixadora, e autorizada a sublicenciá-lo. II - Os seguintes termos e condições baseiam-se nos mesmos princípios elaborados pela WTTC para uso do Selo. III - A utilização do Selo presume a concordância e aceitação dos presentes termos e condições de uso, em todos os seus termos. IV - As seguintes definições se aplicam a estes Termos: a) Por “Protocolos” entendem-se as medidas de higiene e saúde estabelecidas no Programa JF Viva - Cidade em Movimento, bem como suas possíveis atualizações, endossados pelo WTTC; b) Por “Selo”, entende-se o Selo WTTC Safe Travel oferecido pelo WTTC para uso em websites, materiais de marketing e outros materiais para o público; c) Por “Usuários”, sociedade civil organizada com fins para o desenvolvimento do turismo e demais prestadores de serviços turísticos, que obtiveram a aprovação da SETUR para utilizar o Selo mencionado no inciso anterior. 1. Da Apresentação, Definições e Aceitação Dos Termos: 1.1. O Selo busca dar consistência e tranquilidade aos consumidores para acelerar a recuperação da atividade turística após a pandemia COVID-19, em Juiz de Fora - Minas Gerais, tanto para turistas internacionais quanto para turistas nacionais. 1.2. A Prefeitura de Juiz de Fora, elaborou o JF Viva - Cidade em Movimento, que contém os Protocolos a serem implementados pelas organizações buscando a reabertura das atividades turísticas durante a pandemia COVID-19, cuja adesão constitui-se como ônus para utilização do Selo. 1.3. Sujeitos a estes termos, empresas, organizações, dentre outros atores do segmento turístico podem optar por exibir o selo para que os consumidores saibam que seus Protocolos estão alinhados com as diretrizes globais recomendadas pelo WTTC e que cumpriram as exigências pertinentes para a sua atividade turística. 1.4. O cumprimento dos Protocolos é totalmente voluntário, e a WTTC ou a SETUR não pressupõem nenhuma responsabilidade pelo seu uso. 1.5. O uso do Selo presume o cumprimento integral do JF Viva - Cidade em Movimento. 1.6. A utilização e a aplicação do Protocolo serão inteiramente de responsabilidade do Usuário. 1.7. O Usuário é o único responsável por decidir se a aplicação do Protocolo é apropriada para suas atividades. 1.8. O Usuário é o único responsável pelas perdas por ele sofridas ou por qualquer terceiro advindas da aplicação do Protocolo. 1.9. O cumprimento do Protocolo não pode garantir uma redução no risco associado à disseminação de COVID-19. 1.10. A Prefeitura de Juiz de Fora, por meio da SETUR, reserva-se o direito de modificar o Protocolo e emitir versões revisadas e atualizadas sempre que necessário. 1.11. O Usuário é o único responsável por visitar o site www.pjf.mg.gov.br/turismo, supervisionar as atualizações do Protocolo e garantir a conformidade com qualquer atualização feita. 2. Das partes envolvidas na utilização do Selo Safe Travels (Viagem Segura): 2.1. O “World Travel and Tourism Council Limited” (número da empresa 02506591) do Edifício Harlequin, 65 Southwark Street, Londres, SE1 0HR ou “WTTC”, sendo o proprietário parte que oferece os Protocolos e o Selo para uso das organizações e; 2.2. A “Secretaria de Turismo da Prefeitura de Juiz de Fora” ou “SETUR JF”, como autoridade pública do destino turístico de Juiz de Fora, que possui o Selo de segurança Safe Travels, ao avaliar o Programa JF Viva - Cidade em Movimento e que cumprem as diretrizes do WTTC, bem como a autorização para sublicenciar o Selo e; 2.3. ”Usuários” caracterizados pela sociedade civil organizada com fins para o desenvolvimento do turismo e demais prestadores de serviços turísticos que cumpram a aplicação dos Protocolos, endossados pelo WTTC e que desejam exibir o Selo. 3. Dos Deveres e Obrigações dos Usuários: 3.1. Os Usuários do Selo Safe Travels (Viagem Segura) se comprometem e se responsabilizam: I - Cumprir integralmente o Programa JF Viva aplicáveis à sua atividade turística, como condição para exibir o Selo em seus sites, em materiais de marketing e outros materiais para o público; II - Não exibir o Selo a menos que tenha garantido o cumprimento dos Protocolos relevantes aplicáveis à sua atividade turística; III - Aderir aos protocolos relevantes aplicáveis ao seu setor, como requisito para a utilização do Selo; IV - Cumprir e responsabilizar-se integralmente os Protocolos e qualquer diretriz emitida pelo Ministério da Saúde, não cabendo qualquer responsabilização à PJF / SETUR, ou ao WTTC; V - Observar e cumprir toda a legislação aplicável, em especial a legislação municipal pertinente; VI - Abster de emitir qualquer declaração depreciativa sobre o Programa JF Viva, o Selo, a SETUR ou a WTTC; bem como de se comportar de forma que prejudique a reputação do WTTC, ou a reputação do Selo. Termos 4. Da Utilização do Selo e da Propriedade Intelectual: 4.1. O Usuário aceita e reconhece que todos os direitos de propriedade intelectual que subsistem nos Protocolos WTTC e o Selo são de propriedade e / ou estão sob o controle do WTTC. 4.2. O WTTC concede ao usuário uma licença mundial não exclusiva, livre de royaltie e revogável para exibição do Selo na forma apresentada a seguir em seus sites, marketing e outros materiais para o público para fins específicos neste documento, e sujeitos a estes Termos e de acordo com os mesmos. 4.2.1. Para fazer uso na modalidade de sublicença, além de cumprir a aplicação dos Protocolos desenvolvidos, o usuário: I - Não poderá alterar ou modificar o Selo de qualquer forma, exceto: para a incorporação de seu próprio logotipo (de acordo com as diretrizes WTTC), ou no caso em que o WTTC publique uma atualização do Selo que exija que o usuário o altere ou modifique; II - Mostrar o Selo na íntegra; III - Não poderá usar o Selo de forma que possa prejudicar a reputação de WTTC; IV - Não poderá usar o Selo de qualquer forma que viole as leis locais aplicáveis; V - Deverá garantir que o uso do Selo seja verdadeiro e não enganoso; VI - Não poderá usar o selo para sugerir qualquer relação, endosso ou patrocínio pelo WTTC; VII - Deverá notificar a SETUR e o WTTC imediatamente por escrito, se notificado qualquer um dos seguintes assuntos: a) Qualquer violação real, suspeita ou ameaçada de direitos de propriedade intelectual do WTTC; b) Qualquer reclamação feita ou ameaça de que os Protocolos e / ou Selo infringir os direitos de terceiros; ou c) Qualquer outra forma de ataque, cobrança ou reclamação que possa ser sujeito aos Protocolos e / ou Selo. 4.3. O Selo deve ser usado com o logotipo da WTTC e da SETUR, juntamente com a inserção do logotipo do Usuário no espaço em branco. Selo WTTC Viagem Segura – Usuários (exceto guia de turismo) 4.3.1. No caso do Usuário caracterizado como Guia de Turismo o Selo deverá ser utilizado apenas com o logotipo da WTTC e da SETUR. Selo WTTC Viagem Segura – Usuário Guia de Turismo. 5. Do Acompanhamento e da Solicitação de Informações ao Usuário: 5.1. O WTTC, assim como a SETUR, poderão solicitar informações dos usuários do Selo a qualquer momento para demonstrar sua conformidade com os Protocolos. 5.1.1. Os Usuários deverão responder no prazo concedido pelo WTTC ou pela SETUR quando das solicitações. 5.2. A SETUR poderá realizar, a qualquer momento, a verificação da aplicação dos Protocolos pelo Usuário, pelos meios que entender cabíveis. 5.3. Uma vez constatado que o Usuário não está aplicando regularmente os Protocolos, a SETUR informará ao WTTC, que procederá na forma do item 7. 6. Das Responsabilidades resultantes do uso do Selo: 6.1. A SETUR e WTTC não se responsabilizarão por qualquer custo, despesa, perda ou dano (seja direto, indireto ou consequencial, econômico ou de outra forma) suportados ou causados pelo Usuário ou por terceiros decorrentes de sua adesão ou não aos Protocolos e / ou uso do Selo, incluindo, a exemplo: I - Lucros cessantes; II - Perda de vendas ou negócios; III - Perda de acordos ou contratos; IV - Perda de economia antecipada; V - Perda ou dano à reputação ou dano ao negócio; VI - Perdas indiretas ou emergentes. 6.2. Sem prejuízo dos itens acima, a SETUR e o WTTC não serão responsáveis pelos Usuários ou por terceiros, tampouco por qualquer custo, despesa, perda ou dano (seja direto, indireto ou consequente, econômico ou não) associado a um passageiro, viajante, convidado, cliente, funcionário ou a qualquer pessoa que contrair COVID-19 ou qualquer outra doença, considerando que o usuário, de boa-fé, aderiu aos Protocolos relevantes para sua atividade e setor. 6.3. O WTTC, a SETUR, suas afiliadas, agentes, fornecedores e licenciados, ficam isentos de qualquer responsabilidade referentes a reivindicações, alegações, custos, despesas, taxas (incluindo honorários advocatícios razoáveis), ações judiciais, responsabilidades, perdas e danos, incluindo aqueles decorrentes de ou em conexão com: I - Qualquer violação destes Termos; II - Sua adesão ou não aos Protocolos e / ou uso do Selo; III - Seu exercício dos direitos concedidos sob estes Termos; IV - A aplicação destes Termos; V - Qualquer reclamação apresentada contra o WTTC por um terceiro que seja derivada ou está relacionada à sua adesão ou não aos Protocolos e / ou ao uso do Selo. 7. Da Revogação: 7.1. A WTTC poderá revogar a sublicença e o direito de utilização do Selo, a qualquer momento e com efeito imediato, nas seguintes hipóteses: I - O Usuário não cumprir regularmente o JF Viva - Cidade em Movimento; II - Violação de qualquer item dos presentes Termos e Condições; III - O Usuário negar-se a fornecer ao WTTC ou à SETUR informações suficientes para demonstrar o cumprimento dos Protocolos, a exclusivo critério do WTTC; IV - Constatado a falsidade de qualquer informação fornecida pelo Usuário ao WTTC ou à SETUR. 7.1.2. O Usuário será notificado da revogação, devendo retirar o selo de seus sites, marketing e outros materiais para o público no prazo de 48 horas, contados do recebimento da notificação. 7.2. A utilização do Selo sem o cumprimento dos Protocolos aplicáveis à sua atividade turística constitui-se violação destes Termos. 8. Das Disposições Finais: 8.1. Os presentes Termos e Condições constituem-se como acordo integral entre a SETUR e os Usuários, e substituem e extinguem todos os acordos, representações e entendimentos anteriores, sejam escritos ou orais, relacionados à utilização dos Protocolos e / ou Selo. 8.2. Os presentes “Termos e Condições de Uso” poderão ser alterados a qualquer momento pela SETUR caso seja necessário, considerando, notadamente, as diretrizes do WTTC. Assim, aqueles que se utilizem do Selo, deverão verificar com frequência no site da SETUR a existência de eventuais atualizações. 8.3. Salvo disposição expressa em contrário, os presentes Termos e Condições não dão origem a quaisquer direitos de contrato. 8.4. Cada um dos itens dos presentes Termos e Condições pode ser aplicado separadamente. Se algum tribunal ou autoridade competente decidir que qualquer um deles é ilegal, os itens restantes permanecerão em pleno vigor e efeito. 8.5. A tolerância de eventual descumprimento de quaisquer dos itens do presente instrumento não constituirá novação e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade da aplicação dos mesmos a qualquer tempo. 8.5. Aplica-se a lei do País em que for constituída a obrigação relativa à utilização do Selo, nos casos de qualquer disputa ou reclamação (incluindo disputas ou reivindicações extracontratuais) dela decorrentes ou relativas à aplicação dos presentes Termos e Condições. ANEXO II TERMO DE RESPONSABILIDADE Eu, _______________________________________________ (inserir nome completo), residido em _____________________________ __________________________________ (inserir endereço completo), cidade ____________________________ (inserir nome da cidade), do estado de ____________________________, portador do CPF ____________________ (inserir número do CPF), em minha condição pessoal (se o requerente for uma pessoa física), ou em minha condição de representante legal da organização (se o requerente for pessoa jurídica) _______________________________________________________________ (inserir o nome da organização), CNPJ _______________________________ (inserir número do CNPJ), ciente das penas com que a lei pune o falso testemunho, DECLARO o seguinte: 1º: Que eu, ou minha organização tem cumprido integralmente a implementação dos respectivos Protocolos do JF Viva - Cidade em Movimento aplicáveis à atividade turística que desenvolvo e que a utilização do Selo se fundamentará de forma precisa e honesta do pleno cumprimento destes protocolos; 2º: Que meu direito ou o direito da minha organização de exibir o Selo deixará de ser aplicável com efeitos imediatos caso eu, ou minha organização não cumpra os protocolos de saúde aplicáveis à atividade que exerço; 3º: Que toda a responsabilidade pelo cumprimento dos protocolos de saúde e quaisquer diretrizes emanadas do Ministério da Saúde, bem como qualquer atualização dos protocolos do Programa Juiz de Fora Viva – Cidade em Movimento recairá exclusivamente sobre mim e minha organização, e não sobre a SETUR, nem ao WTTC; 4º: Que tenho pleno conhecimento, aceitação e concordância quanto aos Termos e Condições da utilização do Selo; 5º: Todas as informações indicadas aqui, além das informações fornecidas no formulário digital de solicitação, são verdadeiras. Em testemunho do acima exposto, assino esta declaração. ______________________, _______________________, de ______. (Cidade) (Data) (Ano)
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(Assinatura do Interessado) | |
