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PREFEITURA DE JUIZ DE FORA |
| Publicado em: 02/10/2021 às 00:01 | |
Referência: CONCORRÊNCIA N.º 013/2018 – Processo Físico n.º 9888/2018 – Assunto: Decisão de Segunda Instância em face de recurso apresentado pela sociedade empresária INSTITUTO CONSULPAM - CONSULTORIA PÚBLICO-PRIVADA. Trata-se de processo licitatório de Concorrência n.º 013/2018 (Processo Físico n.º 9888/2018, vol. 04), que versa sobre a contratação de entidade especializada, para elaboração, organização e realização de concurso público, para provimento de cargos do quadro do magistério municipal. A sociedade empresária INSTITUTO CONSULPAM, classificada em segundo lugar, apresentou recurso administrativo, requerendo a desclassificação da empresa CONSULPLAN, nos termos das fls. 266/267. A empresa CONSULPLAN apresentou contrarrazões, requerendo a improcedência do recurso apresentado pelo INSTITUTO CONSULPAM, com base nas fl. 282. A STDA/AJ se pronunciou pelo indeferimento do recurso apresentado pela sociedade empresária CONSULPAM, conforme disposto no parecer de fls. 284/285. Em 02 de setembro de 2021 às 14 horas, a Comissão Especial de Licitação reuniu-se com o intuito de dar continuidade aos trabalhos relacionados à licitação, acolheu de forma unânime o parecer jurídico da STDA/AJ (fls.286), que opinou pelo indeferimento do recurso, com base a análise técnica de fl. 282. A PGM se pronunciou e endossou “as razões contidas no parecer apresentado pela AJL/STDA nas fls. 284/285”, nos termos do parecer de fl. 291. Assim, pelos motivos expostos em Parecer Jurídico do Departamento de Procuradoria Consultiva da Procuradoria Geral do Município e da Assessoria Jurídica Local da Secretaria de Transformação Digital e Administrativa, acolho-os para MANTER a decisão de 1ª instância, proferida pela Comissão Especial de Licitação de que trata a Portaria n.º 11.592/2021, a qual NEGOU PROVIMENTO ao recurso interposto pela Recorrente INSTITUTO CONSULPAM - CONSULTORIA PÚBLICO-PRIVADA. Juiz de Fora, 27 de setembro de 2021. a) LIGIA INHAN - Secretária de Transformação Digital e Administrativa.
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