PREFEITURA DE JUIZ DE FORA
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
ATOS DO GOVERNO DO PODER EXECUTIVO

Publicado em: 28/07/2021 às 00:01
PORTARIA Nº 11.726 - Nomeia e reconduz membros para compor a Segunda Turma Administrativa de Recursos Fiscais indicados na Portaria nº 10.211, de 12 de novembro de 2018, com alterações posteriores, e dá outras providências. A PREFEITA DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições legais, conforme art. 47, inc. VI, da Lei Orgânica Municipal e pelo disposto no art. 218, da Lei Municipal nº 5.546, de 26 de dezembro de 1978 “Institui o Código Tributário Municipal”, com suas alterações posteriores e no Decreto nº 12.954, de 24 de abril de 2017, com suas alterações posteriores, RESOLVE: Art. 1º  Ficam designados para compor a Primeira Turma de Recursos Fiscais os seguintes membros, em substituição aos atuais indicados nos incs. I, II e III do art. 1º, da Portaria nº 10.211, de 12 de novembro de 2018, com alterações posteriores: I - Marcos Marins da Silva Corrêa, auditor-fiscal, como titular e Jonas Ribeiro Maurício, auditor-fiscal, como suplente, ambos lotados na Secretaria da Fazenda; II - Josiane Rodrigues, auditora-fiscal, como titular e Leandro Oliveira Martins, auditor-fiscal, como suplente, ambos lotados na Secretaria da Fazenda; III - Emerson Waldyr Pessoa Mattoso, contador, como titular e Patrice da Silva, contadora, como suplente, representando o Núcleo de Contadores e Consultores - SINERCON. Parágrafo único.  Fica destituído de sua função como suplente Carlos Ferreira Machado, em razão de incompatibilidade com o exercício profissional de advocacia, nos termos do art. 28, inc. II, da Lei nº 8.906 de 4 de julho de 1994. Art. 2º  Ficam designados para compor a Segunda Turma de Recursos Fiscais os seguintes membros, em substituição aos atuais indicados no inc. IV do art. 2º, da Portaria nº 10.211, de 12 de novembro de 2018, com alterações posteriores, Robert Bruno de Oliveira, corretor, como titular e José Augusto do Amaral, corretor, como suplente, representando o Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI/MG. Art. 3º  Ficam designados Wallace Bredes Ribas, contador, como presidente das Turmas Administrativas e Raquel Amorim, assistente administrativo, como secretária, suplente, todos lotados na Secretaria da Fazenda. Art. 4º  Ficam mantidas as demais designações, observado o prazo limite de mandato de cada membro. Art. 5º  Registre-se, publique-se no Órgão Oficial do Município e cumpra-se. Art. 6º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Juiz de Fora, 27 de julho de 2021. a) MARGARIDA SALOMÃO - Prefeita de Juiz de Fora.