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PORTARIA N.º 4789 – SS - Nomeia servidores públicos responsáveis pela FISCALIZAÇÃO de contrato firmado pelo Município de Juiz de Fora. A SECRETÁRIA DE SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 14 do Decreto Municipal nº 10.708, de 1º de abril de 2011, e tendo em vista o artigo 67 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, RESOLVE: Art. 1º Nomear os servidores Antônio Carlos Fagundes de Almeida, Motorista Veículo Leve II, matrícula 32000501 – DID/SSUE/SS; Vanessa da S. M. Henriques, Assistente de Administração V, matrícula 31868001 – STIH/SSUE/SS, como responsáveis pela FISCALIZAÇÃO da Ata de Registro de Preço nº 03.2021.001 – Empresa: Posto Universo Ltda., referente ao Processo nº 5016/2020, Processo Eletrônico nº 3539/2021. Art. 2º Incumbe aos servidores referidos no artigo anterior, acompanhar o desenvolvimento da execução dos contratos, observando as atribuições que lhe são conferidas pela Instrução Normativa nº 54/2019, que aprova o Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos. Art. 3º Registre-se, publique-se no Órgão Oficial do Município e cumpra-se. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Juiz de Fora, 27 de julho de 2021. a) ANA CRISTINA DE LIMA PIMENTEL - Secretária de Saúde.