PREFEITURA DE JUIZ DE FORA :: e-Atos do Governo

SESMAUR - TERMO DE INTIMAÇÃO - O Gerente do Departamento de Fiscalização Ambiental e Urbana, nos termos dos art.(s). 113 e 119 da Lei 11.197/06 intima, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionado(s) para cumprimento das exigências contidas nos Termos de Intimação (TI) abaixo citado(s), uma vez que o endereço do responsável é incerto e não sabido:
TERMO DE INTIMAÇÃO N.º 254289K, DE 21 DE JUNHO DE 2021.
INTIMADO: TITO CARNEIRO NEVES
PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 20 (VINTE) DIAS.
EXIGÊNCIA: PROVIDENCIAR NO IMÓVEL SITUADO NA RUA DR. CAMPOS LIMA, AO LADO DO N.º 106, LOTE 03, DOM BOSCO; 1 - A CONSTRUÇÃO (E/OU RECOMPOSIÇÃO, CASO QUEBRADO OU INCOMPLETO) DE MURO OU CERCA EM TODOS OS SEUS LIMITES; 2 - CONSTRUÇÃO (E/OU RECOMPOSIÇÃO, CASO QUEBRADO OU INCOMPLETO) DE PASSEIO NA TESTADA DO IMÓVEL SUPRACITADO, UTILIZANDO MATERIAL RESISTENTE, DURÁVEL, ANTIDERRAPANTE, GARANTINDO SUPERFÍCIE REGULAR, FIRME, CONTÍNUA, SEM RESSALTOS E DEPRESSÕES, ATENDENDO AOS REQUISITOS DE ACESSIBILIDADE E MOBILIDADE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA; 3 - A CAPINA E LIMPEZA GERAL, MANTENDO-O EM PERMANENTE ESTADO DE CONSERVAÇÃO, NO SENTIDO DE IMPEDIR O ACÚMULO DE LIXO, ESTAGNAÇÃO DE ÁGUA PARADA E O SURGIMENTO DE FOCOS NOCIVOS À SAÚDE; 4 - INSTALAR PLACA EM LOCAL VISÍVEL DO LOTE, NELA CONTENDO O NÚMERO DO LOTE, QUADRA, FRENTE E COMPRIMENTO, COM DIMENSÕES DE 30 CM X 50 CM.
FUNDAMENTO LEGAL: FUNDAMENTO LEGAL: Lei 11197/06 arts. 28, 29, 51, 52, 53, 63 § único, 108 § 1º, 119 c/c Dec. 9117/07 arts. 151, 153, 155, 240, 241, 242, 272 c/c Lei 13203/15 arts. 1º, 2º, 3º.
Fica(m) cientes(s) que: 01 - As segundas vias dos originais se encontram à disposição dos interessados na Supervisão de Controle Fiscal, localizada na Avenida Rio Branco n.º 1843/2º andar, Centro; 02 - Poderá ser requerida prorrogação do prazo para cumprimento das exigências junto ao JF Informação (Av. Barão do Rio Branco 2.234); 03 - O prazo para cumprimento iniciar-se-á na data da publicação deste edital; 04 - O não cumprimento das exigências acarretará na emissão do devido Auto de Infração. Juiz de Fora, 27 de julho de 2021. a) CLAUDIO APARECIDO PEROBELLI DA SILVA - Gerente do Departamento de Fiscalização Ambiental e Urbana.