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PREFEITURA DE JUIZ DE FORA |
| Publicado em: 03/07/2021 às 00:01 | |
RESOLUÇÃO N.º 17/2021 – CMAS/JF - Dispõe sobre o indeferimento do pedido de inscrição de Programa da entidade Instituto Saída de Ação Social – Comunidade Terapêutica Fonte da Vida no Conselho Municipal de Assistência Social de Juiz de Fora. O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE JUIZ DE FORA – CMAS/JF, na 10ª reunião ordinária de 01 de julho de 2021, em reunião virtual realizada em plataforma digital de videoconferência, no uso das atribuições conferidas pela Lei Federal n.º 8.742, de 07 de dezembro de 1993, e pela Lei Municipal n.º 8.925, de 20 de setembro de 1996, com suas alterações, RESOLVE: Art. 1º Indeferir os requerimentos de inscrição de Programas da entidade Instituto Saída de Ação Social – Comunidade Terapêutica Fonte da Vida, no CNPJ n.º 18.111.514/0001-80 (Matriz), sediado na Rua Ana Moreira, n.º 55, Bairro Ipiranguinha, Juiz de Fora, MG, CEP 36.032-600 e no CNPJ n.º 18.111.514/0002-60 (Filial), localizado na Estrada BR 267, KM 135, Bairro Distrito de Rosário de Minas, Juiz de Fora, MG, CEP 36.106-000, junto ao Conselho Municipal de Assistência Social de Juiz de Fora – CMAS/JF. Art. 2º O indeferimento dos pedidos de inscrição do Programa de Proteção Socioassistencial Especial e Apoio Psicossocial a Pessoas com Direitos Violados e/ou em Situação de Vulnerabilidade e suas Famílias – Proteção Social Especial de Média Complexidade ocorre em virtude de as atividades desenvolvidas não se enquadrarem nos critérios estabelecidos nas Resoluções nacionais CNAS n.º 109/2009, CNAS n.º 27/2011 e CNAS n.º 14/2014 e nas Resoluções municipais CMAS/JF n.º 38/2015 e CMAS/JF n.º 32/2018, conforme o Parecer exarado pela Comissão de Normas e Inscrição de Entidades e Atividades Socioassistenciais, constante do Proc. Administrativo 2.366/2021 (Plataforma 1Doc de Governo Eletrônico). Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Juiz de Fora, 01 de julho de 2021. a) LILIANE CHAVES OLIVEIRA KNOPP - Presidenta do Conselho Municipal de Assistência Social de Juiz de Fora.
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