PREFEITURA DE JUIZ DE FORA
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
ATOS DO GOVERNO DO PODER EXECUTIVO

Publicado em: 11/06/2021 às 00:01
Referência: PREGÃO ELETRÔNICO N.º 007/2021 – Processo Físico n.º 402/2021 - SS – Processo Eletrônico n.º 968/2021 – Assunto: SRP - Aquisição de Suplementos Alimentares, Leites Especiais e Dietas para Atender Ordem Judicial – DECISÃO: Conheço dos recursos interpostos, tempestivamente, pela sociedade empresária Freitas e Francisco Comércio de Produtos Para Terapia Nutricional Ltda., por efeito do disposto na Lei n.º 10.520/02 e art. 20, inciso XIX, do Decreto n.º 14.350/2021, aos quais nego provimento. Tendo em vista os fundamentos constantes do parecer contábil exarado no Despacho 21-968/2021, bem como do parecer jurídico exarado no Despacho 25- 968/2021, os quais se consideram integrados a este como se meus próprios fossem, verificam-se que as razões do recurso não apresentam fundamentos fáticos ou de direito que viessem a autorizar a revisão da decisão proferida. Assim sendo, julgo IMPROCEDENTE o recurso interposto, mantendo-se a decisão proferida pelo pregoeiro no Pregão Eletrônico n.º 007/2021. Publique-se no DOM. Juiz de Fora, 10 de junho de 2021. a) DANIELA OLIMPIO DE OLIVEIRA - Subsecretária de Licitações e Compras.