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DECRETO N.º 14.515 - de 30 de abril de 2021. Institui Comitê Gestor de Implantação do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC). A PREFEITA DE JUIZ DE FORA, no uso das atribuições previstas no art. 47, VI, da Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO o disposto no inc. III, do § 1º e § 6º, do art. 48, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000; e CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 10.540, de 05 de novembro de 2020, que “Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle”, DECRETA: Art. 1º Fica instituído o Comitê Gestor de Implantação do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC), com a seguinte composição: I - 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos seguintes órgãos: a) 01 (um) representante da Secretaria da Fazenda; b) 01 (um) representante da Secretaria de Transformação Digital e Administrativa. II - 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal. § 1º Os membros do Poder Executivo Municipal serão designados pela Prefeita Municipal, por indicação dos Secretários dos respectivos órgãos. § 2º O membro do Poder Legislativo Municipal será designado pelo Presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora. Art. 2º Compete ao Comitê Gestor: I - elaborar o plano de ação voltado para a implantação do SIAFIC, bem como as adequações necessárias; II - divulgar o plano de ação nos respectivos órgãos de controle interno e externo, em meio eletrônico de amplo acesso ao público; III - coordenar e acompanhar as etapas de implantação do plano de ação; IV - garantir que o sistema implantado atenda aos requisitos referentes a procedimentos contábeis, aos de transparência da informação e aos tecnológicos previstos no Decreto nº 10.540, de 05 de novembro de 2020. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Juiz de Fora, 30 de abril de 2021. a) MARGARIDA SALOMÃO - Prefeita de Juiz de Fora. a) LIGIA INHAN - Secretária de Transformação Digital e Administrativa.