PREFEITURA DE JUIZ DE FORA :: e-Atos do Governo

DECRETO N.º 14.324 - de 12 de fevereiro de 2021 – Cria o Grupo de Trabalho para encaminhamentos relativos à situação da Educação no ano de 2021, no âmbito do Município de Juiz de Fora. A PREFEITA DE JUIZ DE FORA, no uso das atribuições previstas no art. 47, VI, da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º Fica criado o Grupo de Trabalho para encaminhamentos relativos à situação da Educação no ano de 2021, no âmbito do Município de Juiz de Fora. Art. 2º O Grupo de Trabalho, coordenado pela Secretária de Educação, terá a seguinte composição: I - um integrante da Secretaria de Educação, diverso da Secretária de Educação; II - um integrante da Secretaria de Recursos Humanos; III - um integrante da Secretaria de Saúde; IV - um integrante do Sindicato dos Professores de Juiz de Fora (SINPRO/JF); V - o titular da Promotoria de Justiça de Defesa da Educação e dos Direitos da Criança e do Adolescente de Juiz de Fora; VI - o titular da Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça de Defesa da Educação e dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes da Zona da Mata; VII - um integrante do Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino da Região Sudeste de Minas Gerais (SINEPE); VIII - um integrante da Câmara Municipal de Juiz de Fora; IX - um integrante do Conselho Municipal de Educação; X - um integrante da Associação de Pais que vier a ser escolhida nos termos do art. 3º; XI - um integrante da Superintendência Regional de Ensino do Estado de Minas Gerais; XII - um integrante da Universidade Federal de Juiz de Fora; e XIII - um integrante da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas. Art. 3º A seleção da Associação de Pais para integrar o Grupo de Trabalho será realizada através de certame público a partir de critérios que serão definidos pela Secretaria de Educação. Art. 4º Fica revogado o Decreto nº 14.316, de 10 de fevereiro de 2021. Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Juiz de Fora, 12 de fevereiro de 2021. a) MARGARIDA SALOMÃO – Prefeita de Juiz de Fora. a) LIGIA INHAN – Secretária de Transformação Digital e Administrativa.