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PREFEITURA DE JUIZ DE FORA |
| Publicado em: 08/01/2021 às 00:01 | |
DECRETO N.º 14.266 - de 07 de janeiro de 2021 - Cria o Grupo de Trabalho Interdisciplinar para estudo e proposta de soluções para as demandas referentes ao reequilíbrio econômico financeiro extraordinário do contrato de concessão do serviço de transporte coletivo de Juiz de Fora - MG. A PREFEITA DE JUIZ DE FORA, no uso de suas prerrogativas e atribuições legais, e considerando o disposto no art. 47, VI, da Lei Orgânica Municipal; e CONSIDERANDO os reflexos da Pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) no transporte público coletivo de Juiz de Fora, cria o Grupo de Trabalho Interdisciplinar para estudo e proposta de soluções, DECRETA: Art. 1º Fica criado o Grupo de Trabalho Interdisciplinar para estudo e proposta de soluções para as demandas referentes ao reequilíbrio econômico financeiro extraordinário do contrato de concessão do serviço de transporte coletivo de Juiz de Fora - MG, formado pela representação: I - da Secretária de Transporte e Trânsito; II - do Subsecretário de Planejamento Urbano; III - do Secretário de Fazenda; IV - do Procurador Geral do Município; V - do Diretor Presidente da CESAMA. Parágrafo único. A Presidência ficará a cargo da Secretária indicada no inc. I. Art. 2º Cabe ao Grupo de Trabalho Interdisciplinar realizar estudo e propor encaminhamento resolutivo com relação ao pleito de reequilíbrio econômico financeiro extraordinário do contrato de concessão do serviço de transporte coletivo de Juiz de Fora - MG. Art. 3º O grupo de trabalho terá o prazo de 02 (duas) semanas para apresentar a sua proposição. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Juiz de Fora, 07 de janeiro de 2021. a) MARGARIDA SALOMÃO - Prefeita de Juiz de Fora. a) ROGÉRIO FREITAS - Secretário de Administração e Recursos Humanos.
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