PREFEITURA DE JUIZ DE FORA :: e-Atos do Governo

Referência: TOMADA DE PREÇOS N.º 05/2019 – Processo n.º 5303/2019 – Contratação de Serviços para execução e instalações elétricas, iluminação, manutenção e implantação em próprios municipais, praças, parques e jardins – Assunto: Anulação do certame considerando presença de inconsistências no Projeto Básico – DECISÃO: Pelos motivos expostos no parecer emitido pelo DEPCONSU/ PGM, fls. 345/346, vol. 01, do Processo Administrativo em referência, ANULO, a Tomada de Preços n.º 05/2020, com fundamento no preceituado pelo art. 49, da Lei n.º 8.666/93 e Súmulas n.º 346 e n.º 473, do Supremo Tribunal Federal. Prefeitura de Juiz de Fora, 31 de agosto de 2020. a) AMAURY COURI - Secretário de Obras.