PREFEITURA DE JUIZ DE FORA :: e-Atos do Governo

RESOLUÇÃO N.º 02/2020 – COMPIR/JF - Dispõe sobre o Edital de convocação do Processo Eleitoral das Entidades da Sociedade Civil Organizada do Conselho Municipal para Promoção da Igualdade Racial – COMPIR/JF – Gestão Biênio 2021/2023. O CONSELHO MUNICIPAL PARA PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DE JUIZ DE FORA - COMPIR/JF, no uso de suas atribuições e dos dispositivos legais que lhe conferem a Lei Municipal nº 13.109, de 06 de março de 2015, torna público e convoca os representantes da Sociedade Civil Organizada para participarem do processo de escolha para a composição do COMPIR/JF, Gestão Biênio 2021/2023, RESOLVE: Art. 1º A presente Resolução tem como finalidade convidar as entidades que desenvolvam trabalhos na área de Promoção da Igualdade Racial, legalmente constituídas e em funcionamento no município, para participarem da Assembleia Geral de Eleição deste Conselho para a Gestão Biênio 2021/2023. Art. 2º A Eleição das Entidades da Sociedade Civil Organizada será realizada nas seguintes etapas: I - Publicação do Edital; II - Inscrição no Processo; III - Assembleia Geral que elegerá 12 (doze), Entidades da Sociedade Civil Organizada. Parágrafo único. A Assembleia Geral descrita no inciso III deste artigo será realizada no dia 26 de outubro de 2020, segunda-feira, com início às 16h e finalização às 18h. Art. 3º Poderão participar da referida Assembleia Geral as Entidades da Sociedade Civil Organizada, que obedeçam aos seguintes requisitos: I - Ter como objetivo o desenvolvimento de ações de Promoção, Defesa, Estudos e Pesquisas relacionadas à Promoção da Igualdade Racial. Art. 4º As Entidades da Sociedade Civil Organizada que preencherem os critérios referidos no art. 3º desta Resolução deverão inscrever-se junto à Casa dos Conselhos (Rua Halfeld, nº 450, 7º andar – Centro) de 14h às 17h, nos dias úteis ou através do e-mail do COMPIR/JF (compir@pjf.mg.gov.br) na condição de CANDIDATA, entre os dias 14 de setembro a 02 de outubro de 2020, conforme exigências previstas no art. 5º. § 1º No ato da inscrição realizada de forma presencial, a Assessoria Administrativa do COMPIR deverá emitir comprovante de inscrição e, nas inscrições realizadas através do e-mail compir@pjf.mg.gov.br, será enviado comprovante de recebimento para o endereço do e-mail da entidade em até 48h. § 2º A nominata das Entidades que se inscreverem como CANDIDATAS aptas a participarem do processo eleitoral será afixada na Casa dos Conselhos e divulgada no Atos do Governo e no site do COMPIR/JF até dia 09 de outubro de 2020. Art. 5º Para a inscrição das Entidades da Sociedade Civil Organizada será necessária a apresentação dos seguintes documentos: I - Requerimento assinado pelo representante legal da entidade, com cópia de documento com foto, pleiteando a participação no processo eleitoral, conforme Anexo I. II - Designação de Representantes (Titular e Suplente) da Entidade para a composição do COMPIR/JF - Biênio 2021/2023, com cópia de documento dos indicados com foto, conforme Anexo II. III - Declaração de Funcionamento/Relatório de Atividades, conforme Anexo III. Art. 6º A Assembleia Geral, convocada pelo COMPIR/JF, tem o objetivo de eleger 12 (doze) Entidades inscritas no processo eleitoral. § 1º Serão realizadas inscrições para Fiscais do Processo Eleitoral entre os dias 14 de setembro a 02 de outubro de 2020, nos dias úteis, na Casa dos Conselhos (Rua Halfeld, nº 450, 7º andar – Centro), de 14h às 17h, na condição de FISCAL, conforme Anexo IV. § 2º Poderão se inscrever como FISCAIS do processo eleitoral, os representantes das entidades CANDIDATAS, sendo contempladas as três primeiras inscrições. Art. 7º A Assembleia Geral obedecerá ao seguinte regulamento: I - A Comissão Eleitoral coordenadora dos trabalhos da Assembleia Geral será formada pela atual Mesa Diretora, conforme art. 16 da Lei nº 13.109, de 06 de março de 2015 e Resolução nº 001/2020 - COMPIR-JF; II - Caberá a Comissão Eleitoral, além da Coordenação dos trabalhos da Assembleia Geral, a apuração dos votos e homologação dos resultados da Eleição e registro em Ata; III - Poderão participar do processo as Entidades da Sociedade Civil Organizada inscritas de acordo com os critérios previstos nesta Resolução; IV - A Comissão Eleitoral deverá afixar na sede do COMPIR/JF (Casa dos Conselhos, Rua Halfeld, nº 450, 7º andar), no dia 09 de outubro de 2020, a relação das entidades aptas a participarem do processo eleitoral; V - Será dado o prazo de 05 dias úteis para recurso, devendo, até o dia 23 de outubro de 2020, ser afixada na sede do COMPIR/JF (Casa dos Conselhos, Rua Halfeld, nº 450, 7º andar) e publicada no Atos do Governo, a listagem final com o nome das entidades que irão participar do processo eleitoral; VI - Terão direito ao voto um representante de cada entidade, devendo este ser necessariamente o titular ou suplente indicado para representar a entidade no COMPIR, podendo votar em até 12 (doze) Entidades; VII - Será considerada nula a cédula com mais de 12 (doze) votos, com frases ou sinais que possam identificar o votante e não corresponder à cédula oficial assinada pela mesa receptora; VIII - Em caso de empate, será escolhida a organização com mais tempo de fundação; IX - Encerrada a apuração, o COMPIR/JF proclamará o resultado, providenciando o registro em Ata que retrate o processo eleitoral, afixando imediatamente o resultado na Casa dos Conselhos; X - Serão consideradas eleitas as Entidades mais votadas, com seus respectivos membros titulares e suplentes; XI - No caso de vacância, esta será suprida em segunda chamada com data e local a serem definidos pela Comissão Organizadora; XII - Os membros do COMPIR/JF serão nomeados e empossados pelo Prefeito Municipal ou representante. § 1º Encerrada a apuração, a Comissão Eleitoral divulgará o resultado, a partir de quando terá início o prazo de até 48h para eventual interposição de recursos. § 2º Interpostos eventuais recursos, a Comissão Eleitoral publicará intimação para a eventual oferta de contrarrazões, franqueando o acesso aos autos para eventuais interessados. § 3º Não caberão novos recursos, além dos previstos nos parágrafos anteriores. Art. 8º O exercício dos Conselheiros eleitos se dará pelo prazo de vigência equivalente à Gestão Biênio 2021/2023 do COMPIR/JF, permitida uma única recondução por igual período, conforme a Lei Municipal nº 13.109 de 06 de março de 2015. Art. 9º A função de Conselheiro será desempenhada gratuitamente e considerada serviço público relevante. Art. 10. A posse dos novos Conselheiros não Governamentais será no dia 12 de fevereiro de 2021. Art. 11. As Entidades que se inscreverem concordarão com todo o conteúdo desta Resolução. Art. 12. As dúvidas referentes ao processo eleitoral poderão ser esclarecidas presencialmente na sede do COMPIR/ Casa dos Conselhos (Rua Halfeld, nº450, 7º andar) via agendamento prévio ou através do telefone (32) 3690-7352 e pelo e-mail compir@pjf.mg.gov.br. Art. 13. Os casos não previstos na presente Resolução serão discutidos e deliberados pela Comissão Eleitoral. Art. 14. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Juiz de Fora, 01 de setembro de 2020. a) JUSSARA ALVES DA SILVA - Presidente do Conselho Municipal para Promoção da Igualdade Racial de Juiz de Fora.