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PREFEITURA DE JUIZ DE FORA |
| Publicado em: 21/07/2020 às 00:01 | |
RESOLUÇÃO N.º 13/2020 – CMAS/JF - Dispõe sobre o cancelamento, a pedido, da inscrição da entidade Associação Franco Brasileira – Residencial Madre Maria São Miguel no Conselho Municipal de Assistência Social de Juiz de Fora. O Conselho Municipal de Assistência Social de Juiz de Fora – CMAS/JF, na Reunião Extraordinária da Presidência Ampliada, de 15 de julho de 2020, no uso das atribuições conferidas pela Lei Federal n.º 8.742, de 07 de dezembro de 1993, e pela Lei Municipal n.º 8.925, de 20 de setembro de 1996, com suas alterações, ad referendum à Reunião Ordinária Plenária do CMAS/JF, baseado no Ofício n.º 25/2020, recebido em 06 de julho de 2020, apresentado pela Associação Franco Brasileira – Casa de Repouso Madre Maria São Miguel, constante do Processo Administrativo CMAS/JF N.º 008935/2010 – vol. 03 à fl. 125, RESOLVE: Art. 1º Cancelar, a pedido, a inscrição n.º 047 no CMAS/JF da entidade Associação Franco Brasileira – Residencial Madre Maria São Miguel, CNPJ N.º 33.543.356/0019-50, com fulcro no artigo 7º da Resolução CNAS N.º 14/2014, sediada na Rua Rosa Sffeir, n.º 50, Bairro Grajaú, Juiz de Fora, MG, CEP 36.052-370, com cancelamento da inscrição da entidade e do Serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade, Abrigo Institucional, a partir de 01 de agosto de 2020. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Juiz de Fora, 15 de julho de 2020. a) ANTÔNIO HUGO BENTO - Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de Juiz de Fora.
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