PREFEITURA DE JUIZ DE FORA
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
ATOS DO GOVERNO DO PODER EXECUTIVO

Publicado em: 01/06/2020 as 18:12
PORTARIA N.º 4138 – SARH - Prorroga o prazo estabelecido para realização de atualização dos dados cadastrais dos servidores ativos efetivos, inativos e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência do Município de Juiz de Fora - RPPS, de que trata a Portaria nº 4076 - SARH, de 13 de março de 2020, alterado pela Portaria nº 4106 - SARH, de 16 de abril de 2020, e pela Portaria nº 4116 - SARH, de 14 de maio de 2020. A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 13.830, de 31 de janeiro de 2019, pela Lei nº 11.036, de 06 de dezembro de 2005 e pela Portaria nº 7321, de 13 de agosto de 2010; e considerando o disposto na Portaria MF (Ministério da Fazenda) nº 464, de 19 de novembro de 2018, RESOLVE: Art. 1º  O término do período estabelecido no inc. I, do art. 2º, da Portaria nº 4076 - SARH, de 13 de março de 2020, alterado pela Portaria nº 4106 - SARH, de 16 de abril de 2020, e pela Portaria nº 4116 - SARH, de 14 de maio de 2020, para disponibilização do formulário para o lançamento e alterações dos dados cadastrais, fica prorrogado até 22 de junho de 2020. Art. 2º  Os Departamentos / Unidades de Execução Instrumental - DEINs / UNEIs, ou setores responsáveis pelo processo de monitoramento profissional da Administração Direta e as unidades de Recursos Humanos da Administração Indireta e da Câmara Municipal deverão orientar os servidores quanto ao prazo estabelecido no artigo anterior. Art. 3º  Registre-se, publique-se no Órgão Oficial do Município e cumpra-se. Art. 4º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Juiz de Fora, 1º de junho de 2020. a) ANDRÉIA MADEIRA GORESKE - Secretária de Administração e Recursos Humanos.