PREFEITURA DE JUIZ DE FORA :: e-Atos do Governo

PORTARIA N.º 10.982 – Nomeia e reconduz membros para compor a Segunda Turma Administrativa de Recursos Fiscais indicados na Portaria nº 10.211, de 12 de Novembro de 2018, com alterações posteriores, e dá outras providências. O PREFEITO DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições legais, conforme art. 47, inc. VI, da Lei Orgânica Municipal e pelo disposto no art. 218, da Lei Municipal nº 5.546, de 26 de dezembro de 1978 (“Institui o Código Tributário Municipal”), com suas alterações posteriores e no Decreto nº 12.954, de 24 de abril de 2017, com suas alterações posteriores, RESOLVE: Art. 1º Ficam designados para compor a Segunda Turma de Recursos Fiscais os seguintes membros, em substituição aos atuais indicados nos incs. I, III e IV do art. 2º, da Portaria nº 10.211, de 12 de novembro de 2018, com alterações posteriores: I - João Paulo Nascimento Sad, Técnico em Edificações, lotado na Secretaria de Meio Ambiente e Ordenamento Urbano, como suplente; II - José Eduardo Modesto do Patrocínio, como titular e Eduardo Moreira de Rezende, como suplente, representando o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais - CREA/MG; III - Julio Cesar Pinto da Silva, como titular e Iriz Cesar Gomes Alves, como suplente, representando o Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI/MG. Art. 2º O mandato dos membros indicados no art. 1º, será de 02 (dois) anos, contados a partir da data em que realizar a primeira sessão, a qual será convocada pelo presidente, podendo os membros serem reconduzidos, por, no máximo, mais 02 (dois) anos. Art. 3º Ficam reconduzidos para compor a Segunda Turma de Recursos Fiscais, para a continuidade do exercício do mandato pelo prazo máximo de 02 (dois) anos, a partir da data em que realizar a primeira sessão, os seguintes membros: I - Guilherme Henrique Andrade de Oliveira, Assistente Administrativo, lotado na Secretaria da Fazenda, como titular; II - Maria do Rosário de Almeida, como Presidente e Jeane Durço do Prado Von Randow como Secretária. Art. 4º Ficam mantidas as demais designações, observado o prazo limite de mandato de cada membro. Art. 5º Registre-se, publique-se no Órgão Oficial do Município e cumpra-se. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Juiz de Fora, 27 de março de 2020. a) ANTÔNIO ALMAS – Prefeito de Juiz de Fora.