PREFEITURA DE JUIZ DE FORA
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
ATOS DO GOVERNO DO PODER EXECUTIVO

Publicado em: 28/03/2020 as 00:01
DECRETO N.º 13.908 - de 27 de março de 2020.
 
Regulamenta o Crédito Especial no valor de R$30.000.000,00.
 
O PREFEITO DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições legais e atendendo ao disposto na Resolução nº 3.751, de 30 de junho de 2009, do Conselho Monetário Nacional - CMN, e na Portaria nº 9, de 5 de janeiro de 2017, da Secretaria do Tesouro Nacional - STN, regulamenta o crédito especial autorizado pela Lei Municipal nº 14.023 - de 27 de março de 2020,
DECRETA:
Art. 1º  Fica regulamentado o crédito especial no valor de R$30.000.000,00 (trinta milhões de reais), à seguinte dotação do orçamento vigente:
SECRETARIA DA FAZENDA R$
081100 28.845.0000.0009 Integralização de Capital de Empresas Públicas 0190000000 4.5.90.61 30.000.000,00
Total da UG 30.000.000,00
Total Geral 30.000.000,00
Art. 2º  Para atender ao que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso a tendência de excesso de arrecadação, em igual valor, proveniente da operação de crédito junto ao Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento - FINISA:
Receita Fonte R$
21120011 0190000000 30.000.000,00
Total Parcial   30.000.000,00
Total Geral   30.000.000,00
Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Juiz de Fora, 27 de março de 2020.
 
ANTÔNIO ALMAS
Prefeito de Juiz de Fora
ANDRÉIA MADEIRA GORESKE
Secretária de Administração e Recursos Humanos