PREFEITURA DE JUIZ DE FORA :: e-Atos do Governo

DECRETO N.º 13.848 - de 27 de janeiro de 2020 – Altera o Decreto nº 13.761, de 21 de outubro de 2019, que dispõe sobre o Tombamento do Bem que menciona. O PREFEITO DE JUIZ DE FORA, no uso das atribuições que lhe conferem o inc. I, do art. 2º e o § 2º, do art. 17, e demais disposições da Lei nº 10.777, de 15 de julho de 2004, em consonância com o que determinam os incs. I e IX, do art. 30 e § 1º, do art. 216, da Constituição Federal, e considerando: I - o valor histórico e arquitetônico da edificação; II - que a edificação é representante da arquitetura eclética na cidade; III - que a edificação esta localizada no contexto da Praça Doutor João Penido - Praça da Estação; IV - os termos e a documentação constantes no Processo Administrativo da PJF nº 6058/2009 - Vol. 01, DECRETA: Art. 1º O art. 1º, do Decreto nº 13.761, de 21 de outubro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Fica tombado, nos termos do Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937 e da Lei nº 10.777, de 15 de julho de 2004, a edificação localizada à Avenida Francisco Bernardino, 75/85/95 - Centro - Minas Hotel.” Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Juiz de Fora, 27 de janeiro de 2020. a) ANTÔNIO ALMAS – Prefeito de Juiz de Fora. a) ANDRÉIA MADEIRA GORESKE – Secretária de Administração e Recursos Humanos.