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PORTARIA N.º 3987 – SS – Nomeia servidores públicos responsáveis pela GESTÃO E FISCALIZAÇÃO de contrato firmado pelo Município de Juiz de Fora. O SECRETÁRIO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 14 do Decreto Municipal nº 10.708, de 1º de abril de 2011, e tendo em vista o artigo 67 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, RESOLVE: Art. 1º Nomear o servidor Rodrigo Campos Braga, Gerente do Departamento de Demandas Especiais – DGDE/SSEIN/SS, como responsável pela GESTÃO e a servidora Lília Machado de Bem, Assistente de Administração II, lotada no Departamento de Demandas Especiais – DGDE/SSEIN/SS, como responsável pela FISCALIZAÇÃO do Contrato nº 01.2019.153, referente ao Processo nº 1876/2019, vol. 01, firmado pelo Município. Art. 2º Incumbe aos servidores referidos no artigo anterior, acompanhar o desenvolvimento da execução do contrato, observando as atribuições que lhe são conferidas pela Instrução Normativa nº 54/2019, que aprova o Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos. Art. 3º Registre-se, publique-se no Órgão Oficial do Município e cumpra-se. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Juiz de Fora, 22 de janeiro de 2020. a) MÁRCIO LUIZ ITABORAY – Secretário de Saúde.