PREFEITURA DE JUIZ DE FORA
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
ATOS DO GOVERNO DO PODER EXECUTIVO
Publicado em: 21/11/2019 às 00:01
DECISÃO N.º 24/2019 – CM/SETTRA-JF – A Comissão Multidisciplinar instituída pela Portaria n.º 3067 – SETTRA, de 26 de fevereiro de 2018, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no Decreto Municipal n.º 13.171, de 12 de janeiro de 2018, especialmente em seu art. 3º, §§ 6º e 7º, reuniu-se no dia 14 de novembro de 2019 nas dependências da Secretaria de Transportes e Trânsito – SETTRA/JF para apreciar e julgar o recurso interposto pelo beneficiário que teve seu benefício tarifário suspenso pelo Sistema de Reconhecimento Biométrico Facial, incorporado ao Sistema de Bilhetagem Eletrônica do Transporte Coletivo Urbano do Município de Juiz de Fora, conforme Ata de Reunião anexada ao Processo Administrativo n.º 2005/2018, vol. 09, decidindo da seguinte forma abaixo:
Nome Aplicação Resultado
ALESSANDRO SILVA SANTIAGO ESPECIAL NÃO ACOLHIDO
CAMILLA NATIELI BORGES DE OLIVEIRA ESP AC NÃO ACOLHIDO
CASSIANO DA SILVA ESP AC NÃO ACOLHIDO
ELISABETH APARECIDA BARROS ESPECIAL NÃO ACOLHIDO
ERCILIA MARIA DE FÁTIMA ESPECIAL NÃO ACOLHIDO
LUIZA VALLONE IENNACO DE CASTRO ESPECIAL NÃO ACOLHIDO
LUCAS HONORATO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA ESPECIAL NÃO ACOLHIDO
MARIA APARECIDA DE CARVALHO ESP AC ACOLHIDO
MATHEUS BRUNO DE OLIVEIRA CLEMENTINO DA SILVA BASTOS ESP AC NÃO ACOLHIDO
RODRIGO TAVARES TORETTI ESPECIAL NÃO ACOLHIDO
ROGÉRIA FATIMA OLIVEIRA DE MELO ESPECIAL NÃO ACOLHIDO
YASMIN VITORIA DE OLIVEIRA SILVA ESCOLAR NÃO ACOLHIDO
Decisão: Não acolhido o recurso. Motivo: Laudo de Biometria Facial Comprovando a utilização do Cartão por Terceiro.
Nome: MARIA APARECIDA DE CARVALHO
Aplicação: ESP AC
Resultado: Acolhido o recurso. Motivo: Foi verificado pela Comissão que era a própria usuária.
Todos os recursos não acolhidos se deram em razão da comprovação do uso indevido do benefício por terceiro através de laudo de biometria facial, razão pela qual permanece o benefício indisponível para utilização pelo período de 30 (trinta) dias sendo que em caso de reincidência, a suspensão ocorrerá por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Juiz de Fora, 14 de novembro de 2019. a) LUCIANO BRAIDA RIBEIRO – Presidente da Comissão Multidisciplinar.