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PORTARIA N.º 3907 – SS - Nomeia servidores públicos responsáveis pela GESTÃO E FISCALIZAÇÃO do contrato firmado pelo Município de Juiz de Fora. O SECRETÁRIO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 14 do Decreto Municipal nº 10.708, de 1º de abril de 2011, e tendo em vista o artigo 67 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, RESOLVE: Art. 1º Nomear o servidor Eduardo Lúcio do Sacramento, Subsecretário de Urgência e Emergência – SS/SSUE como responsável pela GESTÃO e o servidor Marcos Amado, Gerente do Departamento de Gestão de Obras Contratadas – SO como responsável pela FISCALIZAÇÃO do Contrato nº 01.2019.085, referente ao Processo nº 4369/2018, vol. 3, firmado pelo Município. Art. 2º Incumbe aos servidores referidos no artigo anterior, acompanhar o desenvolvimento da execução do contrato, observando as atribuições que lhe são conferidas pela Instrução Normativa nº 37/2014, que aprova o Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos. Art. 3º Registre-se, publique-se no Órgão Oficial do Município e cumpra-se. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Juiz de Fora, 20 de novembro de 2019. a) MÁRCIO LUIZ ITABORAY - Secretário de Saúde.