PREFEITURA DE JUIZ DE FORA
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
ATOS DO GOVERNO DO PODER EXECUTIVO

Publicado em: 11/09/2019 as 00:01
SEMAUR - DECISÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - A Junta de Julgamento Fiscais da Secretaria de Meio Ambiente e Ordenamento Urbano, nos termos dos arts. 113 e 119 da Lei 11.197/06, notifica, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionado(s) o resultado do julgamento do(s) Auto(s) de Infração respectivo(s), uma vez que a EBCT não logrou êxito em notificar o(s) mesmo(s).
PROCESSO INTERESSADO N.º do A.I. Data do AI DECISÃO
111.148/2019/01 Imobiliaria Europa Ltda 216.400K 05/07/2019 Procedente
111.147/2019/01 Imobiliaria Europa Ltda 216.399K 05/07/2019 Procedente
111.146/2019/01 Imobiliaria Europa Ltda 216.398K 05/07/2019 Procedente
111.145/2019/01 Imobiliaria Europa Ltda 216.397K 05/07/2019 Procedente
111.149/2019/01 Imobiliaria Europa Ltda 216.451K 05/07/2019 Procedente
111.140/2019/01 Imobiliaria Europa Ltda 216.462K 05/07/2019 Procedente
111.139/2019/01 Imobiliaria Europa Ltda 216.461K 05/07/2019 Procedente
111.141/2019/01 Imobiliaria Europa Ltda 216.381K 05/07/2019 Procedente
111.142/2019/01 Imobiliaria Europa Ltda 216.384K 05/07/2019 Procedente
111.143/2019/01 Imobiliaria Europa Ltda 216.395K 05/07/2019 Procedente
111.144/2019/01 Imobiliaria Europa Ltda 216.396K 05/07/2019 Procedente
111.138/2019/01 Imobiliaria Europa Ltda 216.457K 05/07/2019 Procedente
111.152/2019/01 Paulo Damasceno de Assis 218.000K 05/07/2019 Procedente
111.151/2019/01 Omnilife Brasil Comercio de Produtos N Ltda 216.389K 05/07/2019 Procedente
111.150/2019/01 Paulino Lucio Barbosa 220.902K 05/07/2019 Procedente
111.137/2019/01 Lenice Fagundes dos Santos 214.844K 05/07/2019 Procedente
111.136/2019/01 Pedro Augusto Silva de Souza 219.667K 05/07/2019 Procedente
110.990/2019/01 Maria Ines Tavares Fernandes 217.856K 07/06/2019 Procedente
111.297/2019/01 Francisco de Paula Vasconcelos 220.042K 06/08/2019 Procedente
111.296/2019/01 Arnaud Henri Millot 222.954K 06/08/2019 Procedente
111.295/2019/01 Arnaud Henri Millot 222.953K 06/08/2019 Procedente
111.294/2019/01 Arnaud Henri Millot 222.952K 06/08/2019 Procedente
110.989/2019/01 S A de Loteamento Populares 217.864K 07/06/2019 Procedente
110.918/2019/01 Carlos Eduardo Mendes 218.566K 31/05/2019 Procedente
110.917/2019/01 Carlos Eduardo Mendes 218.555K 31/05/2019 Procedente
110.916/2019/01 Carlos Eduardo Mendes 218.561K 31/05/2019 Procedente
110.910/2019/01 Carlos Eduardo Mendes 218.564K 31/05/2019 Procedente
110.911/2019/01 Carlos Eduardo Mendes 218.553K 31/05/2019 Procedente
110.912/2019/01 Carlos Eduardo Mendes 218.558K 31/05/2019 Procedente
111.913/2019/01 Carlos Eduardo Mendes 218.565K 31/05/2019 Procedente
110.914/2019/01 Carlos Eduardo Mendes 218.552K 31/05/2019 Procedente
110.915/2019/01 Carlos Eduardo Mendes 218.557K 31/05/2019 Procedente
110.908/2019/01 Marcelo Fortes Cedrola 210.973K 31/05/2019 Procedente
110.907/2019/01 Jonas Miranda de Souza 215.999K 31/05/2019 Procedente
110.906/2019/01 Ramim e Moreira Material Elet. E Hidr. Ltda 216.277K 31/05/2019 Procedente
110.905/2019/01 Ramim e Moreira Material Elet. E Hidr. Ltda 216.267K 31/05/2019 Procedente
110.904/2019/01 Ramim e Moreira Material Elet. E Hidr. Ltda 216.266K 31/05/2019 Procedente
111.107/2019/01 Ricardo Jose Machado da Costa Esch 217.869K 17/07/2019 Procedente
111.026/2019/01 Ana Lucia Bittar Goncalves 214.337K 20/06/2019 Procedente
111.023/2019/01 Flavia Lage Scafuto 216.000K 20/06/2019 Procedente
111.025/2019/01 Aleksander Sergueyev Rudneyevitch 215.807K 20/06/2019 Procedente
111.068/2019/01 Luiz Antonio da Silva 218.803K 20/06/2019 Procedente
111.298/2019/01 Jose Ivan Calou 220.034K 06/08/2019 Procedente
110.964/2019/01 Francisco Pereira de Mattos 216.285K 05/06/2019 Procedente
110.965/2019/01 Francisco Pereira de Mattos 216.284K 05/06/2019 Procedente
110.902/2019/01 Matia Barbosa Construções Ltda 216.259K 31/05/2019 Procedente
110.901/2019/01 Matia Barbosa Construções Ltda 216.258K 31/05/2019 Procedente
110.921/2019/01 Imobiliaria Oriente Ltda 214.429K 31/05/2019 Procedente
110.920/2019/01 Imobiliaria Oriente Ltda 217.574K 31/05/2019 Procedente
110.919/2019/01 Imobiliaria Oriente Ltda 217.571K 31/05/2019 Procedente
110.991/2019/01 Lauro Mariano 217.924K 07/06/2019 Procedente
110.992/2019/01 Ana Lucia Bittar Gonçalves 213.033K 07/06/2019 Procedente
110.993/2019/01 Tereza Cristina Guarize 211.635K 07/06/2019 Procedente
111.004/2019/01 Nelia Porto Verginio 219.412K 11/06/2019 Procedente
111.005/2019/01 Nelia Porto Verginio 219.418K 11/06/2019 Procedente
111.006/2019/01 Nelia Porto Verginio 219.405K 11/06/2019 Procedente
111.007/2019/01 Alcione Batista 208.865K 11/06/2019 Procedente
110.909/2019/01 Marcelo Fortes Cedrola 210.974K 31/05/2019 Procedente
110.923/2019/01 Uniao Fabril Exportadora S A UFE 213.611K 31/05/2019 Procedente
110.924/2019/01 Uniao Fabril Exportadora S A UFE 213.612K 31/05/2019 Procedente
110.925/2019/01 Safira 216.289K 31/05/2019 Procedente
110.922/2019/01 Imobiliaria Oriente Ltda 214.434K 31/05/2019 Procedente
111.071/2019/01 Sonia Aparecida Dias Moreira 219.475K 26/06/2019 Procedente
111.070/2019/01 Sonia Aparecida Dias Moreira 219.481K 26/06/2019 Procedente
111.069/2019/01 Sonia Aparecida Dias Moreira 219.485K 26/06/2019 Procedente
110.988/2019/01 S A Loteamento Popular 217.863K 07/06/2019 Procedente
110.903/2019/01 Matias Barbosa Construções Ltda 216.260K 31/05/2019 Procedente
111.016/2019/01 Maria das Dores Alvim Silveira 219.229K 15/06/2019 Procedente
111.017/2019/01 Maria das Dores Alvim Silveira 219.227K 15/06/2019 Procedente
111.018/2019/01 Maria das Dores Alvim Silveira 219.226K 15/06/2019 Procedente
111.014/2019/01 Cipriano Simoes de Oliveira 219.048K 15/06/2019 Procedente
111.015/2019/01 Cipriano Simoes de Oliveira 219.049K 15/06/2019 Procedente
111.013/2019/01 Cipriano Simoes de Oliveira 219.047K 15/06/2019 Procedente
111.008/2019/01 Maria das Graças dos Santos Victorino 219.474K 11/06/2019 Procedente
111.009/2019/01 Maria das Graças dos Santos Victorino 219.463K 11/06/2019 Procedente
111.012/2019/01 Wesley Antonio Santos de Araujo 214.731K 15/06/2019 Procedente
111.011/2019/01 Ely de Lima 209.873K 15/06/2019 Procedente
111.010/2019/01 Ely de Lima 210.028K 15/06/2019 Procedente
111.217/2019/01 Campestre Emp. Rurais Eireli 213.441K 17/07/2019 Procedente
110.818/2019/01 Mauri Alves da Silva 214.795K 16/05/2019 Procedente
110.817/2019/01 Mauri Alves da Silva 175.323K 16/05/2019 Procedente
111.041/2019/01 Sanderson C. de Moraes Del’Duca 207.657K 04/06/2019 Procedente
Fica(m) notificado(s) para que fique ciente que: 01 - Não concordando com a presente Decisão, apresente recurso à Junta de Recursos Fiscais no prazo de 15 (quinze) dias a partir da ciência desta, através de requerimento protocolizado junto a Central de atendimentos, localizada na Av. Rio Branco n.º 2234, Centro, ou; 02 - O pagamento da pena de multa, quando aplicada, poderá ser efetuado, através de DAM emitido pela Supervisão de Controle de Fiscalização, localizada na Av. Rio Branco n.º 1843, 2º andar, Centro, das seguintes formas: a - À vista, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da data da ciência desta Decisão, com desconto de 30 % (trinta por cento) do seu valor ou; b - Em até 10 (dez) vezes, sem juros do parcelamento convencional, desde que o valor das parcelas não seja inferior aos valores previamente estabelecidos pela legislação vigente, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da data da ciência desta Decisão; 03 - Desejando efetuar o pagamento do valor integral da pena de multa em mais de 10 (dez) vezes deverá assim requerer junto ao JF Informação (Central de Atendimento) localizado na Av. Rio Branco n.º 2234, Centro; 04 - Verificando-se uma das hipóteses de pagamento previstas no item 2 acima, ocorrerá a renúncia tácita e automática do exercício de recurso do autuado; 05 - O valor da pena de multa será periodicamente reajustado, em especial no início do ano fiscal, mediante a aplicação de índices oficiais; 06 - A não interposição de recurso e não pagamento da pena de multa acarretará em sua inscrição em Dívida ativa e posterior cobrança judicial na forma da lei; 07 - O pagamento da multa ou a interposição de recurso não exime o infrator de cumprir a exigência que determinou a emissão do Auto de Infração. Juiz de Fora, 10 de setembro de 2019. a) JUNTA DE JULGAMENTO FISCAIS DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E ORDENAMENTO URBANO.