PREFEITURA DE JUIZ DE FORA
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
ATOS DO GOVERNO DO PODER EXECUTIVO
Publicado em: 20/08/2019 às 00:01
DECRETO N.º 13.703 - de 19 de agosto de 2019.
 
Abre Crédito Suplementar no valor de R$129.695,56 à(s) dotação(ões) do Orçamento do Município.
 
O PREFEITO DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições legais, e devidamente autorizado pelo disposto no art. 6º, inc. II, alíneas “a”, “b” e “c”, da Lei nº 13.813, de 28 de dezembro de 2018,
DECRETA:
Art. 1º  Fica aberto Crédito Suplementar no valor de R$129.695,56 (cento e vinte e nove mil, seiscentos e noventa e cinco reais e cinquenta e seis centavos) à(s) seguinte(s) dotação(ões) do Orçamento vigente no Município:
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO R$
131100 12.361.0002.2089 Manter o Sistema Educacional em Pleno Funcionamento 3.3.90.37 57.224,56
Total da UG 57.224,56
AGÊNCIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FUMCON R$
333100 04.122.0007.2004 Atividades Administrativas 4.4.90.52 72.471,00
Total da UG 72.471,00
Total Geral 129.695,56
Art. 2º  Para atender ao que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso o superávit financeiro, em igual valor, apurado em 31/12/2018, nos termos do art. 43, § 1º, inc. I, e § 2º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e/ou conforme consulta técnica nº 932.477/14 do TCE/MG, da(s) seguinte(s) conta(s) corrente(s):
Banco Agência Conta Informativo R$
001 25925 2486660 QUOTA MUNICIPAL SALARIO EDUCACAO 57.224,56
001 25925 2735776 FUMCON 72.471,00
Total Parcial   129.695,56
Total Geral   129.695,56
Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Juiz de Fora, 19 de agosto de 2019.
 
ANTÔNIO ALMAS ANDRÉIA MADEIRA GORESKE
Prefeito de Juiz de Fora Secretária de Administração e Recursos Humanos