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PREFEITURA DE JUIZ DE FORA |
| Publicado em: 20/08/2019 às 00:01 | |
RESOLUÇÃO N.º 43/2019 – CMAS/JF - Dispõe sobre o deferimento da inscrição da entidade Casa São Camilo de Lélis no Conselho Municipal de Assistência Social de Juiz de Fora. O Conselho Municipal de Assistência Social de Juiz de Fora – CMAS/JF, na 30ª Reunião Ordinária, de 15 de agosto de 2019, no uso das atribuições conferidas pela Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 e pela Lei Municipal nº 8.925, de 20 de setembro de 1996, com suas alterações, RESOLVE: Art. 1º Aprovar a inscrição da entidade Casa São Camilo de Lélis, CNPJ Nº 17.143.512/0001-00, sob o Nº 023, sediada na Rua José Nunes Leal, nº 42, Bairro Santa Luzia, Juiz de Fora, MG, CEP Nº 36.030-230, Processo nº 008992/2010 – vol. 02, junto ao Conselho Municipal de Assistência Social de Juiz de Fora – CMAS/JF, consoante a Resolução CNAS Nº 14/2014, art. 8º, e a Resolução CNAS Nº 109/2009, art. 1º, item III, a, como: I - Entidade de Assistência Social e prestadora do Serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade na modalidade de Abrigo Institucional, desde 05 de dezembro de 2011. Art. 2º A presente inscrição é por tempo indeterminado. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Juiz de Fora, 15 de agosto de 2019. a) ANTÔNIO HUGO BENTO - Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de Juiz de Fora.
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