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RESOLUÇÃO N.º 40/2019 – CMAS/JF - Dispõe sobre a aprovação dos dados preenchidos nos Questionários SIMSUAS MG concernentes aos meses de janeiro a junho de 2019. O Conselho Municipal de Assistência Social de Juiz de Fora – CMAS/JF, na 30ª Reunião Ordinária, de 15 de agosto de 2019, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, e pela Lei Municipal n.º 8.925, de 20 de setembro de 1996, com suas alterações, bem como no uso da competência que lhe confere o art. 2º, incisos I e V da mesma Lei e considerando especialmente o inciso X da referida Lei, que estabelece como atribuição acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados da Rede Municipal, RESOLVE: Art. 1º Aprovar os dados preenchidos nos Questionários SIMSUAS/MG (Sistema de Informação e Monitoramento de Minas Gerais do Sistema Único de Assistência Social) referentes aos recursos do Piso Mineiro de Assistência Social, destinados ao Serviço de Atenção ao Migrante, ao Serviço de Acolhimento Institucional e ao Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, concernentes aos meses de janeiro a junho de 2019. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Juiz de Fora, 15 de agosto de 2019. a) ANTÔNIO HUGO BENTO - Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de Juiz de Fora.