PREFEITURA DE JUIZ DE FORA
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
ATOS DO GOVERNO DO PODER EXECUTIVO

Publicado em: 14/08/2019 as 00:01
Referência: PREGÃO PRESENCIAL N.º 438/2018 - SO - Processo n.º 9887/2018 - Assunto: Serviços Terceirizados para Execução das Atividades vinculadas as áreas de serviços gerais e coveiro no Cemitério Municipal – DECISÃO: Conheço do recurso interposto, tempestivamente, às fls. 253/263, pela sociedade empresária Mellius Serviços Eireli, por efeito do disposto na Lei n.º 10.520/02 e art. 10, inciso VIII, do Decreto n.º 7596/2002, ao qual nego provimento. Tendo em vista os fundamentos constantes do Parecer Jurídico exarado pela Assessoria Jurídica da CPL às fls. 268/272, os quais se consideram integrados a este como se meus próprios fossem, verifica-se que as razões do recurso não apresentam fundamentos fáticos ou de direito que viessem a autorizar a revisão da decisão proferida. Assim sendo, julgo IMPROCEDENTE o recurso interposto, mantendo-se a decisão proferida pelo Pregoeiro no Pregão Presencial n.º 438/2018 – SO. Publique-se no DOM. Juiz de Fora, 13 de agosto de 2019. a) ARGEMIRO TAVARES JÚNIOR - Presidente da Comissão Permanente de Licitação da PJF.