PREFEITURA DE JUIZ DE FORA
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
ATOS DO GOVERNO DO PODER EXECUTIVO

Publicado em: 14/08/2019 as 00:01
Referência: CONVITE N.º 001/2019 – SO - Processo n.º 3645/2019 – AVISO:  A Comissão Permanente de Licitação informa, após análise jurídica, contábil e técnica, sendo esta realizada pela Secretaria de Obras, conforme documento de fls. 165, decidiu pela HABILITAÇÃO da sociedade empresária CONSTRUTORA MORAIS & LAGE LTDA., já que atendeu a todos os termos dispostos no instrumento convocatório. Porém, diante da SÚMULA n.º 248  do TCU, o procedimento resta fracassado por não haver o número legal mínimo de três propostas aptas à seleção na licitação sob a modalidade Convite. Posto isso fica aberto o prazo de 02 (dois) dias úteis, previsto no artigo 109, da Lei n.º 8.666/93, o qual começará a fluir a partir da data da publicação do resultado no DOM - Diário Oficial do Município. Juiz de Fora, 13 de agosto de 2019. a) COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA PJF.