PREFEITURA DE JUIZ DE FORA
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
ATOS DO GOVERNO DO PODER EXECUTIVO

Publicado em: 14/08/2019 as 00:01
EDITAL N.º 073/2019 - DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL E URBANA - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E ORDENAMENTO URBANO - Conforme preceitua Legislação Ambiental (Lei Municipal 9896/2000, Decreto Municipal 6728/2000 Arts. 23 e 25 e Decreto Municipal 12.793/16, Art. 7º) fica(m) notificado(s) o(s) empreendimento(s) abaixo descrito(s) do(s) procedimento(s) administrativo(s) enumerado(s) abaixo:
EMPREENDIMENTO CPF / CNPJ DOC. FISCAL MOTIVO
Malharia Campos Ltda. 18.541.797/0001-08 Auto de Infração 1810 A Lei Mun. 9896/2000
Dec. Mun. 6728/2000
Lei Mun. 12653/2012
Dec. Mun. 12793/2016
O(s) original(is) do(s) Documento(s) Fiscal(is) acima referido(s) encontra(m)-se à disposição do(s) interessado(s) para ciência e protocolo de defesa, caso haja interesse, na SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E ORDENAMENTO URBANO, sito na Avenida Barão do Rio Branco, 1843, 6º andar. O prazo para protocolo de defesa se dará em 20 dias, contados a partir do recebimento do Auto de Infração. Juiz de Fora, 13 de agosto de 2019. a) GRACIELA J. A. VERGARA MARQUES - Gerente do Departamento de Fiscalização Ambiental e Urbana.