PREFEITURA DE JUIZ DE FORA
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
ATOS DO GOVERNO DO PODER EXECUTIVO

Publicado em: 12/07/2019 as 00:01
PORTARIA N.º 3677 – SARH – Dispõe sobre o credenciamento do Banco do Brasil S. A., para figurar como destinatário de créditos resultantes da consignação facultativa em folha de pagamento dos servidores públicos municipais, aposentados e pensionistas do Município de Juiz de Fora. A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei nº 13.830/2019 e pelo Decreto Executivo nº 13.602/2019, e atendendo às disposições do § 3º, do art. 5º, do Decreto Executivo nº 9.891/2009, com suas posteriores alterações, RESOLVE: Art. 1º  Deferir o credenciamento do Banco do Brasil S. A. para figurar como destinatário de créditos resultantes da consignação facultativa em folha de pagamento dos servidores públicos municipais, aposentados e pensionistas do Município de Juiz de Fora, conforme o disposto no Decreto Executivo nº 9.891/2009, em especial o § 3º, do art. 5º. Art. 2º  Registre-se, publique-se no Órgão Oficial do Município e cumpra-se. Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor nada data de sua publicação. Prefeitura de Juiz de Fora, 11 de julho de 2019. a) ANDRÉIA MADEIRA GORESKE – Secretária de Administração e Recursos Humanos.