PREFEITURA DE JUIZ DE FORA
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
ATOS DO GOVERNO DO PODER EXECUTIVO

Publicado em: 12/07/2019 as 00:01
PORTARIA N.º 3676 – SS – Nomeia servidor público responsável pela Fiscalização dos Contratos nº 01.2019.046 e 01.2019.063, firmados com CEMIG Distribuição S.A. O SECRETÁRIO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 14 do Decreto Municipal nº 10.708, de 1º de abril de 2011 e tendo em vista o artigo 67 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, RESOLVE: Art. 1º  Nomear como Fiscal dos Contratos nº 01.2019.046 e 01.2019.063, referente ao Processo administrativo nº 7204/2017 - vol. 02, a Servidora Vânia Figueiredo Vieira, Gerente do Departamento de Vigilância Sanitária. Art. 2º  Incumbe a servidora referida no artigo anterior, acompanhar o desenvolvimento da execução do contrato, observando as atribuições que lhe são conferidas pela Instrução Normativa nº 37/2014 que aprova o Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos. Art. 3º  Registre-se, publique-se no Órgão Oficial do Município e cumpra-se. Art. 4º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Juiz de Fora, 11 de julho de 2019. a) MÁRCIO LUIZ ITABORAY – Secretário de Saúde.