PREFEITURA DE JUIZ DE FORA
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
ATOS DO GOVERNO DO PODER EXECUTIVO

Publicado em: 04/07/2019 as 00:01
Referência: TOMADA DE PREÇOS N.º 002/2019 – SEL - Processo n.º 1526/2019 – AVISO: A Comissão Permanente de Licitação informa o resultado da análise dos documentos de habilitação apresentados pelas sociedades empresárias participantes do certame, referente à Tomada de Preços n.º 002/2019 – SEL, Processo n.º 1526/2019, conforme transcrito abaixo: A Comissão Permanente de Licitação, após análise jurídica e técnica, sendo esta realizada pela Secretaria de Obras, conforme documento de fls. 210, decidiu pela INABILITAÇÃO da sociedade empresária REFORLAR SOLUÇÕES EM ENGENHARIA LTDA., pois esta não atendeu ao disposto nos itens 2.2.1 e 2.2.12 do Edital, já que o FGTS e a Certidão Cível Negativa apresentados, considerando a data da segunda reunião, dia 06.06.2019, encontravam-se vencidos. A Comissão, com fulcro no que dispõe o item 5.10 do edital, realizou diligência junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG para verificar a validade da Certidão Cível Negativa apresentada pela licitante inabilitada e, conforme informação do setor responsável, as fl. 211, a certidão não possui prazo de validade constando somente o prazo para autenticação do documento no portal TJMG. Logo, deverá ser considerado o prazo de 60 dias corridos, conforme disposto no item 2.14 do edital. A sociedade empresária NBR EMPREITEIRA LTDA. encontra-se HABILITADA, já que atendeu a todos os termos dispostos no instrumento convocatório. Será aberto prazo de 05 (cinco) dias úteis, previsto no artigo 109, da Lei n.º 8.666/93, o qual começará a fluir a partir da data da publicação do resultado no DOM - Diário Oficial do Município, DOE/MG - Diário Oficial do Estado de Minas Gerais e no Diário Oficial da União - DOU Juiz de Fora, 03 de julho de 2019. a) COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA PJF.