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Referência: CONCORRÊNCIA N.º 012/2018 – SARH - Processo n.º 8294/2018 – AVISO: A Comissão Permanente de Licitação informa o resultado da análise dos documentos de habilitação apresentados pelas sociedades empresárias participantes do certame, referente à Concorrência n.º 012/2018 – SARH, Processo n.º 8294/2018, conforme transcrito abaixo: A Comissão Especial de Licitação, após análise dos documentos de habilitação, decidiu pela INABILITAÇÃO das sociedades empresárias PUBLICABR CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA., pois esta não atendeu ao item 3.4.3 do Edital, já que a Certidão de Falência, Concordata e Recuperação Judicial apresentada só é válida juntamente com a certidão de registros cadastrados no sistema Eproc, sendo que esta certidão não fora apresentada, a empresa também não apresentou o documento referente ao item 3.5.1 do Edital; a sociedade empresária OLIVEIRA & CARVALHO AUDITORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. não apresentou o documento referente ao item 3.5.1 do Edital; a sociedade empresária TRIBUTARE EFICIÊNCIA FISCAL LTDA. não atendeu ao item 3.5.1 do Edital, por não apresentar a declaração quanto a não ocorrência de homologação expressa ou o término das compensações, conforme descrito no item 4.1.3 do Edital. As demais sociedades empresárias KODAMA ASSESSORIA CONTÁBIL EIRELLI – EPP e DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA., se encontram HABILITADAS. Em havendo interesse na interposição de recurso administrativo referente a esta fase, o prazo de 05 (cinco) dias úteis, previsto no artigo 109, da Lei nº 8.666/93 começará a fluir a partir da data da publicação do resultado no DOM- Diário Oficial do Município e DOE/MG - Diário Oficial do Estado de Minas Gerais. Os envelopes de proposta técnica e proposta de preços permanecerão lacrados e em poder da Comissão até a abertura de nova sessão. Juiz de Fora, 24 de junho de 2019. a) COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA PJF.