PREFEITURA DE JUIZ DE FORA :: e-Atos do Governo

DECRETO N.º 13.656 - de 19 de junho de 2019 - Outorga Permissão de Uso de Solo Público Municipal. O PREFEITO DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições, conforme o disposto na Lei nº 6.448, de 16 de dezembro de 1983, e no art. 47, VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando “croquis” e demais expedientes contidos no Processo Administrativo nº 2825/1907 - Vol. 01, DECRETA: Art. 1º É outorgada Permissão de Uso de Solo Público, a título e em caráter eminentemente precário, à Sociedade Empresária DEPÓSITO EXCELSIOR Ltda. - ME, de área pública localizada na Praça Armando Toschi - Ministrinho - Bairro Jardim Glória, para colocação de 45 (quarenta e cinco) mesas e 180 (cento e oitenta) cadeiras, no horário das 18:00 às 24:00 horas, em dias úteis e no horário das 10:00 às 24:00 horas, aos sábados, domingos e feriados, conforme “croquis” de Fls. 273 e Ata da Reunião da CMU, às Fls. 274, 275 e 276, do Processo Administrativo nº 2825/1907 - Vol. 01, conforme aprovação às Fls. 275. Art. 2º A Permissionária firmará Termo de Compromisso e Responsabilidade, do qual constarão as demais condições da Presente Permissão de Uso. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Juiz de Fora, 19 de junho de 2019. a) ANTÔNIO ALMAS - Prefeito de Juiz de Fora. a) ANDRÉIA MADEIRA GORESKE - Secretária de Administração e Recursos Humanos.