PREFEITURA DE JUIZ DE FORA
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
ATOS DO GOVERNO DO PODER EXECUTIVO
Publicado em: 20/06/2019 às 00:01
SEMAUR - TERMO DE INTIMAÇÃO - A Gerente do Departamento de Fiscalização Ambiental e Urbana, nos termos dos art.(s) 113 e 119 da Lei 11.197/06 intima, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionado(s) para cumprimento das exigências contidas nos Termos de Intimação (TI) abaixo citado(s), uma vez que o endereço do responsável é incerto e não sabido.
TERMO DE INTIMAÇÃO N.º 215050K, DE 16 DE ABRIL DE 2019.
INTIMADO: CONCEIÇÃO ANSELMO DA CRUZ
PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 10 (DEZ) DIAS
EXIGÊNCIA: PROVIDENCIAR NO IMÓVEL SITUADO NA RUA ANTÔNIO PASSARELA, 342 BAIRRO SÃO MATEUS, A RIGOROSA LIMPEZA NAS ÁREAS EXTERNAS, INCLUINDO CAPINA E RETIRADA DE TODO MATERIAL POSSÍVEL DE ACUMULAR ÁGUA E PROPICIAR O SURGIMENTO DE FOCOS NOCIVOS Á SAÚDE(DENGUE).
FUNDAMENTO LEGAL: Lei 11.197/06 arts. 51, 108 § 2º,119. Dec. 9.117/07, art. 240.
TERMO DE INTIMAÇÃO N.º 215050K, DE 16 DE ABRIL DE 2019.
INTIMADO: CONCEIÇÃO ANSELMO DA CRUZ
PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 20 (VINTE) DIAS
EXIGÊNCIA: PROVIDENCIAR NO IMÓVEL SITUADO NA RUA ANTÔNIO PASSARELA, 342 BAIRRO SÃO MATEUS, A RECOMPOSIÇÃO DO PASSEIO NA TESTADA DO MESMO UTILIZANDO MATERIAL RESISTENTE, DURÁVEL E ANTIDERRAPANTE DE FORMA A GARANTIR SUPERFÍCIE REGULAR, CONTÍNUA, SEM RESSALTOS E DEPRESSÕES, ATENDENDO AOS REQUISITOSDE ACESSIBILIDADE E MOBILIDADE.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei 11.197/06 arts. 29, 108 § 2º, 119. Dec. 9.117/07, arts. 155.
Fica(m) cientes(s) que: 01 - As segundas vias dos originais se encontram à disposição dos interessados na Supervisão de Controle Fiscal, localizada na Avenida Rio Branco n.º 1843/2º andar, Centro; 02 - Poderá ser requerida prorrogação do prazo para cumprimento das exigências junto ao JF Informação (Av. Barão do Rio Branco 2.234); 03 - O prazo para cumprimento iniciar-se-á na data da publicação deste edital; 04 - O não cumprimento das exigências acarretará na emissão do devido Auto de Infração. Juiz de Fora, 19 de junho de 2019. a) GRACIELA J. A. VERGARA MARQUES – Gerente do Departamento de Fiscalização Ambiental e Urbana.