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PORTARIA N.º 3639 – SECOM – Nomeia servidores públicos responsáveis pela FISCALIZAÇÃO de Contrato de Prestação de Serviços firmado pelo Município de Juiz de Fora. A SECRETÁRIA DE COMUNICAÇÃO PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14 do Decreto Municipal nº 10.708, de 1º de abril de 2011, e tendo em vista o art. 67 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, RESOLVE: Art. 1º Nomear os servidores COSME DE MOURA, Gerente do Departamento de Atenção ao Cidadão/SECOM e MARCOS FORTINI TOSCANO JUNQUEIRA, Gerente do Departamento de Mobilização Comunitária/SECOM, respectivamente, como responsáveis pela fiscalização do Contrato de Prestação de Serviços nº 01.2019.045 referente ao Processo Administrativo nº 0001638/2019 - vol. 01, remissivo do Processo Administrativo nº 00670/2019, cujo objeto é a prestação de serviços de manutenção, conservação e limpeza, firmado entre o Município de Juiz de Fora e sociedade empresária Especialy Terceirização Eireli, com a interveniência da Secretaria de Comunicação Pública e outras Unidades Gestoras da Administração Municipal. Art. 2º Incumbe aos servidores referidos no artigo anterior, acompanhar o desenvolvimento da execução do Contrato, observando as atribuições que lhes são conferidas pela Instrução Normativa nº 37, de 11 de julho de 2014, que aprova o Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos a ser utilizado pela Administração Direta, Autarquias e Fundações. Art. 3º Registre-se, publique-se no Diário Oficial do Município e cumpra-se. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Juiz de Fora, 19 de junho de 2019. a) SABRINA SANTOS – Secretária de Comunicação Pública Interina.