PREFEITURA DE JUIZ DE FORA :: e-Atos do Governo

PORTARIA N.º 3638 – SS – Altera Portaria nº 3021 - SS, que nomeia servidor público responsável pela Gestão e/ou Fiscalização de contrato firmado pelo Município de Juiz de Fora. O SECRETÁRIO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 14 do Decreto Municipal nº 10.708, de 1º de abril de 2011, e tendo em vista o artigo 67 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, RESOLVE: Art. 1º O art. 1º, inciso III da Portaria nº 3021 - SS passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º (...) III - Licitação: Dispensa de licitação nos moldes o art. 24, inciso X da Lei nº 8.666/93 - Processo nº 4361/2003 - Contrato nº 03.04.207 – Locatários: Luiz Gonçalves Ferreira e Maura Matheus Ferreira - Fiscal e Gestor: Alyne Andrade Gamonal da Fonseca (Supervisora II de Apoio as Compras do Departamento de Execução Administrativa de Atenção à Saúde da Subsecretaria de Atenção Primária à Saúde – DEAAS/SSAS/SS) e Engrácia Aparecida Gonçalves dos Santo, (Gerente do Departamento de Execução Administrativa de Atenção à Saúde da Subsecretaria de Atenção Primária à Saúde – DEAAS/SSAS/SS);” Art. 2º Permanecem em vigor as demais disposições e condições da Portaria nº 3021 - SS. Art. 3º Registre-se, publique-se no Órgão Oficial do Município e cumpra-se. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Juiz de Fora, 19 de junho de 2019. a) MÁRCIO LUIZ ITABORAY – Secretário de Saúde.