PREFEITURA DE JUIZ DE FORA
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
ATOS DO GOVERNO DO PODER EXECUTIVO

Publicado em: 12/06/2019 as 00:01
SARH/SSDA/DAPEDITALA Subsecretaria de Dinâmica Administrativa (SARH/SSDA), por seu Subsecretário, e o Departamento de Administração Patrimonial (SARH/SSDA/DAP), por seu Gerente, fazem saber, a quem interessar possa, que o Município de Juiz de Fora, conforme elementos de informação e justificativas constantes do Processo Administrativo n.º 9371/18, pretende outorgar em permissão de uso, a título oneroso (mediante cobrança de preço público mensal no valor de R$3.255,89) e em caráter precário, em favor da Associação dos Proprietários e Moradores do Estrela Alta a área pública municipal com 474,82m², correspondente a trecho da Rua “01”, de acesso ao Loteamento Estrela Alta, junto à confluência com as Ruas 02 e 13, com a finalidade de instalação de guarita de segurança na entrada do referido loteamento, tendo em vista requerimento formulado pela referida Associação, no bojo do citado processo administrativo. De todo modo, havendo outros interessados na utilização da área pública em questão, obedecidas as diretrizes fixadas na Lei n.º 6.448/83 e na Lei n.º 10.318/02, ambas do Município de Juiz de Fora, os mesmos deverão se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação do presente edital, através de petição endereçada ao SARH/SSDA/DAP, para anexação ao processo mencionado, caso em que a outorga da permissão de uso será reavaliada pela Administração, com base em critérios de conveniência e oportunidade (discricionariedade administrativa), verificando-se qual proposta encontra-se mais consentânea com o interesse público perseguido e com a política adotada para aquela localidade, ouvidos, se for o caso, os órgãos técnicos competentes, no âmbito dessa municipalidade. Não havendo manifestação de demais interessados no prazo assinalado, a permissão de uso será outorgada em favor da Associação Requerente, em caráter oneroso, precário e unilateral, revogável, portanto, a qualquer tempo. Juiz de Fora, 11 de junho de 2019. a) ORLANDSMIDT RIANI – Subsecretário de Dinâmica Administrativa (SARH/SSDA). a) ELBER QUEIROZ PEREIRA – Gerente do Departamento de Administração Patrimonial (SARH/SSDA/DAP).